ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
05-9-2005.
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil
e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela
Meneghetti, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providências nº
2023/05 (Processo nº 5202/05), os Pedidos de Informações nos 214,
215 e 216/05 (Processos nos 5201, 5203 e 5204/05, respectivamente),
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/03 (Processo no
2528/03) e o Projeto de Lei do Legislativo no 248/05 (Processo nº
5143/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº
245/05 (Processo nº 5130/05); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de
Providências nos 1900, 1901, 2103, 2104 e 2105/05 (Processos nos
4911, 4912, 5296, 5297 e 5298/05, respectivamente) e o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05 (Processo nº 2942/05); pelo Vereador
Ibsen Pinheiro, o Pedido de Providências nº 2045/05 (Processo nº 5231/05); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2132,
2135, 2140, 2170, 2171, 2172, 2173, 2174 e 2175/05 (Processos nos
5336, 5339, 5344, 5404, 5405, 5406, 5407, 5408 e 5409/05, respectivamente);
pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/05 (Processo nº
5136/05); pela Vereadora Manuela d'Ávila, a Indicação nº 063/05 (Processo nº
5205/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº
250/05 (Processo nº 5146/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Requerimento nº
218/05 (Processo nº 5429/05). Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado nº 122569/05,
do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente de Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou
a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Quinta, Sexagésima
Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias, que, juntamente com as Atas da
Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima e
Trigésima Primeira Sessões Solenes, foram aprovadas, constatada a existência de
quórum. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 179/05, firmado pelo Vereador
Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do
qual Sua Excelência informa que o Vereador Maurício Dziedricki estará
representando externamente este Legislativo na Sessão Solene em Homenagem à
Semana da Pátria, a ser realizada às quatorze horas de amanhã, na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no
projeto “Cultura na SEDUFSM”, com o tema “Semana Farroupilha, 170 anos”, a ser
realizado às dezenove horas do dia doze de setembro do corrente, no Auditório
da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria, no
Município de Santa Maria – RS. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 5078/05,
assinado pela Senhora Fabíola Dörr Caloy, Procuradora da República no Rio
Grande do Sul do Ministério Público Federal, solicitando providências com
relação à correção de dados cadastrais de comunidade caingangue localizada no
Bairro Lomba do Pinheiro, bem como a votação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/05 (Processo nº 4737/05), que institui Área de Interesse
Cultural em gleba localizada na Estrada João de Oliveira Remião, nº 9735. Em
continuidade, a Vereadora Manuela d'Ávila manifestou-se em relação à liberação
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o
Programa “PROJOVEM”, conforme consta na Agenda da Sessão de hoje. Em
prosseguimento, foi iniciada homenagem relativa ao transcurso do décimo terceiro
aniversário da Associação de ex-Alunos e Amigos do Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva de Porto Alegre – AEAA-CPOR/PA. Compuseram a Mesa: o
Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Tenente-Coronel de Cavalaria Ignácio Dorval Mello Lopes, Comandante do CPOR; e
os Senhores Muniz Job e Paulo Otton, respectivamente Presidente e ex-Presidente
da AEAA-CPOR/PA. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, como
extensão da Mesa, dos Senhores Henrique Hemesath e João Antonio Longoni Klee,
respectivamente Vice-Presidente e ex-Presidente da AEAA-CPOR/PA, do Senhor
Danilo Groff, decano da turma de mil novecentos e cinqüenta e cinco do CPOR/PA,
e da Senhora Giovana Job, esposa do Senhor Muniz Job. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Márcio Bins Ely, que, em nome da
Câmara Municipal de Porto Alegre, sublinhou a qualidade do ensino acadêmico e
militar que caracteriza o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto
Alegre, frisando a relevância da Associação de ex-Alunos e Amigos do Centro de
Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre para que ex-alunos mantenham
relações estreitas com o Exército Brasileiro. Nesse sentido, apoiou iniciativas
da AEAA-CPOR/PA, no sentido de promover a integração entre seus associados,
recordando da importância do companheirismo entre os recrutas durante o período
em que prestou serviço militar. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou
o Vereador Márcio Bins Ely a proceder à entrega, ao Senhor Muniz Job, de
diploma alusivo à homenagem prestada no dia de hoje, concedendo a palavra a Sua
Senhoria, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este
Legislativo com referência ao décimo terceiro aniversário da AEAA-CPOR/PA. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Marlene
Sauer, Presidenta da Fundação de Proteção Especial – FPE. Às quatorze horas e
quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor
Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao
Grupo Escoteiro Harmonia – 173º/RS, pelo transcurso de seu vigésimo aniversário.
Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre; e o Senhor Cláudio Bressiani, Presidente do Grupo Escoteiro
Harmonia – 173º/RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia
reportou-se à história do Grupo Escoteiro Hamornia, explicando sua criação como
uma alternativa para os associados do Grêmio Náutico União e analisando as mudanças
por que passou esse Grupo ao longo dos anos. Ainda, destacou a influência dos
ideais pregados pelo escotismo na formação do caráter dos jovens, elogiando a
dedicação dos voluntários que colaboram com as atividades desenvolvidas pelo
Grupo Escoteiro Harmonia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer,
e da guarda formada pelos Lobinhos Pedro Pereira Cardoso e Juliana Bianchi
Martins e pelo Escoteiro Augusto Camacho. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Cláudio Bressiani, que destacou a relevância da
homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grupo
Escoteiro Harmonia – 173º/RS, pelo transcurso de seu vigésimo aniversário. Às
quinze horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de
quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz discordou que a crise econômica
da Prefeitura Municipal seja devida aos reajustes bimestrais concedidos ao
funcionalismo nos últimos anos, considerando o crescimento do quadro funcional
a maior causa desse problema. Também, afirmou que nos últimos anos a Prefeitura
aumentou em mais de oito mil o número de servidores, atribuindo ao crescimento
da folha de pagamento as dificuldades financeiras do Governo Municipal. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes do
Asilo Padre Cacique, do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado do
Rio Grande do Sul, da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, da
Casa dos Excepcionais Santa Rita de Cássia, da Escola do Sol de Excepcionais,
do Projeto Consciência, da Sociedade Sou Otimista e do Amparo Santa Cruz. Em
continuidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Mario Fraga,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da
presente Sessão, tendo a Vereadora Manuela d’Ávila se manifestado sobre o assunto.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion expressou sua solidariedade
com as vítimas do furacão Katrina, ocorrido nos Estados Unidos da América,
corroborando o apoio dado por representantes de todo mundo às pessoas
desabrigadas naquela região. Ainda, registrou a comemoração da Independência do
Brasil, enaltecendo ações do Governo Federal que contribuem para a consolidação
da soberania nacional brasileira dentro e fora do País. O Vereador Maurício
Dziedricki lamentou a morte da Senhora Mariana Maltez Sieler, em decorrência de
problemas no uso de dispositivo a gás para aquecimento de água, contestando a
falta de regulamentação sobre esses equipamentos no Código Municipal de
Edificações. Também, convidou a todos para evento do Partido Trabalhista
Brasileiro do Rio Grande do Sul sobre políticas de inclusão social, a ser
realizado na Assembléia Legislativa do Estado, no dia treze de setembro do
corrente. O Vereador Mario Fraga discorreu acerca das condições dos serviços de
segurança pública na Zona Sul, argumentando que propriedades rurais da região
têm sofrido assaltos e mencionando reunião sobre o assunto realizado com
representantes da Brigada Militar. Nesse sentido, defendeu a criação de
Comissão Externa para acompanhar as ações de policiamento na Zona Sul, propondo
uma reunião da comunidade com o Secretário da Justiça e da Segurança para
tratar do assunto. Em prosseguimento, o Vereador Carlos Comassetto
manifestou-se em relação à tramitação do Requerimento nº 215/05 (Processo nº
5390/05), que propõe a constituição de Comissão Temporária Externa para
acompanhar ações de segurança pública na Zona Sul de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei debateu a situação econômica
do Governo de Porto Alegre, asseverando que o Prefeito José Fogaça prometeu
durante a campanha eleitoral a manutenção dos reajustes bimestrais ao
funcionalismo municipal. Em relação ao assunto, refutou a idéia de que a crise
financeira da Prefeitura seja devida ao aumento no número de servidores,
repudiando a postura do Governo Municipal sobre a manutenção de reajustes
salariais. O Vereador Claudio Sebenelo divergiu do pronunciamento da Vereadora
Maristela Maffei, em Comunicação de Líder, desaprovando a comparação do atual
Governo Municipal com o anterior, pela diferença de tempo que cada um teve à
frente da Prefeitura. Ainda, discorreu acerca da crise política que atravessam
o Governo Federal e o Congresso Nacional, declarando que membros do Partido dos
Trabalhadores devem parar de transferir a responsabilidade de seus atos a
outras pessoas. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se a respeito da
bimestralidade dos servidores públicos municipais, comentando que Sua
Excelência não lembra do atual Prefeito ter afirmado durante a campanha
eleitoral que manteria esse benefício à categoria. Ainda, discorreu acerca das
últimas gestões do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, alegando que esse
Partido, quando no Governo Municipal, adotou políticas públicas que
desfavoreceram o funcionalismo. A Vereadora Clênia Maranhão afirmou que nos
últimos dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores governou a Cidade,
acumulou dívidas não comunicadas à sociedade, citando como exemplo a obra da
Terceira Perimetral. Ainda, argumentou que essas pendências financeiras
impossibilitaram a implementação do Programa Sócio Ambiental no Município,
ressaltando que o atual Governo enfrenta dificuldades em decorrência de ações
inadequadas de gestões anteriores na Prefeitura. Após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Mario Fraga se manifestado a
respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 048/05, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos
SIM e dezenove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão,
Neuza Canabarro, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, Carlos
Comassetto, Sofia Cavedon, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Professor Garcia,
Raul Carrion, Maria Celeste, Margarete Moraes, Manuela d'Ávila, Paulo Odone,
Luiz Braz, Claudio Sebenelo e Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 048/05, a Vereadora Maristela Meneghetti e o Vereador
Almerindo Filho cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Raul Carrion e
Paulo Odone, respectivamente. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo convidou a
todos os Vereadores para reunião a ocorrer amanhã, às dez horas, na sede da
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN, com a
presença da Diretoria dessa Fundação e do Secretário Estadual da Habitação e Desenvolvimento
Urbano, para debates acerca da implantação, em Porto Alegre, do Projeto Linha
Rápida. Após, a Vereadora Neuza Canabarro formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a renovação da votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/05, tendo a Vereadora Maristela Maffei
informado que a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores subscrevia
esse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/05, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após
ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Maristela Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Bernardino
Vendruscolo. A seguir, foram apregoadas as Emendas de nos 05 e 06,
de autoria do Vereador Carlos Comassetto, e 07, de autoria do Vereador Dr.
Goulart, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/05, por vinte e nove SIM, após ser discutido pelo Vereador
Carlos Comassetto e encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei,
Clênia Maranhão, Raul Carrion e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na
ocasião, o Vereador Paulo Odone manifestou-se acerca da votação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 002/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 034/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/05 e a Emenda
nº 01 a ele aposta. A seguir, em face de Questões de Ordem formuladas pelo
Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da
necessidade de discussão da Pauta Especial na presente Sessão. Após, o Senhor
Presidente declarou vencido o período da Ordem do Dia e, constatada a
existência de quórum, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei solicitou verificação de
quórum. Em continuidade, o Vereador Márcio Bins Ely manifestou-se acerca da
forma regimental de votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 067/05, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
acerca do assunto. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib, Adeli Sell e Maristela Maffei. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo
Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma
Questão de Ordem.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, solicito para que conste nos Anais da
Casa a liberação, por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
importância de R$ 4.963.421,20 destinada ao Programa “Projovem”, programa que
envolve e muda diretamente a vida da juventude de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Defiro a sua solicitação, Vereadora.
Hoje temos o comparecimento dos representantes da
Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR - AEAA, pelo transcurso do seu 13º
aniversário. Convidamos para compor a Mesa o Tenente-Coronel de Cavalaria
Ignácio Dorval Mello Lopes, Comandante do CPOR; o Dr. Muniz Job, Presidente da
Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR; o Sr. Paulo Otton, ex-Presidente da
Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR.
O Dr. Almir Porto da Rocha Filho, ex-aluno do CPOR,
Juiz de Direito, em face de compromisso em audiência, não poderá permanecer
nesta homenagem, pedindo escusas.
Como extensão de Mesa, queremos registrar a
presença do Sr. Henrique Hemesath, Vice-Presidente da Associação de ex-Alunos e
Amigos do CPOR; do Dr. Danilo Groff, decano da Turma de 1955 do CPOR; Srª
Giovana Job, esposa do Presidente da Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR;
Sr. João Antonio Longoni Klee, ex-Presidente da Associação de ex-Alunos e
Amigos do CPOR; demais Oficiais, Subtenentes e Sargentos do Centro de
Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre aqui presentes. Sintam-se
todos aqui saudados, pessoas que nos honram com as suas presenças na presente
Sessão.
O Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta homenagem,
está com a palavra.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Hoje é um dia de prestar reconhecimento merecido
ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre, e o fazemos
quando, neste período de comparecimento nesta Sessão de 5 de setembro, em plena
Semana da Pátria, a Câmara Municipal de Porto Alegre homenageia, por iniciativa
deste Vereador, a Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR - AEAA pelo
transcurso do 12º aniversário.
A AEAA é responsável por manter a relação dos
Oficiais da Reserva R2 formados pelo CPOR com a instituição militar.
Atualmente, somos cerca de 800 filiados e estamos intimamente ligados com o
Exército Brasileiro, fundamentalmente porque carregamos boas lembranças do
período em que estivemos na caserna sendo forjados e formados oficiais da
reserva R2.
O CPOR é a instituição em que os alunos não só são
preparados para as responsabilidades de um Oficial, mas também são lapidados
para a vida, tendo em vista os ensinamentos relevantes a que são submetidos os
jovens gaúchos e porto-alegrenses que por ali passam. São funções e atividades
que partem desde o companheirismo, a hierarquia, a apresentação, até as noções
de segurança nacional, táticas de guerra e, por fim, o estágio intermediário,
onde lhes é conferida a responsabilidade de comandar um pelotão ou uma
companhia com cerca de aproximadamente 20 a 50 homens.
Recordo-me do período em que estive em Uruguaiana,
Presidente Muniz, no Regimento Conde de Porto Alegre, Regimento de Pronto
Emprego, em 1996, com um Pelotão ao meu comando e os grandes ensinamentos que
aquela experiência me proporcionou.
Bem me recordo das palavras do Ver. Ervino Besson,
Vereador da Bancada do meu Partido, que na semana passada dizia: “Todo jovem
deveria servir ao Exército Brasileiro, pois ali está uma grande escola de
vida”. Concordo plenamente com as suas palavras, companheiro Ervino, pois tenho
na minha família a experiência do meu irmão Mateus, que hoje está cursando o
CPOR - Armas de Cavalaria, e tenho certeza de que para ele está sendo um grande
ensinamento. Todo jovem deveria servir ao Exército Brasileiro, pois ali está
uma grande escola de vida.
Mas vamo-nos ater à nossa Associação que está
completando 12 anos neste ano de 2005, quando minha turma completa 10 anos, e
quando falo de minha turma, falo da turma de Cavalaria de 1995. Somente boas
lembranças carrego daquele período, das instruções, dos campos, das ordens
unidas, do cabo de guerra - aliás, fomos campeões naquele ano -, das instruções
de tiro, do treinamento físico-militar, das atividades do Grêmio Andrade Neves,
do qual tive a honra de ser Presidente.
Queremos agradecer à Associação de ex-Alunos do
CPOR por seus relevantes serviços prestados à integração dos Oficiais da
Reserva com o Exército Brasileiro e ao CPOR em especial, lembrando todos os
ex-Presidentes da entidade e suas diretorias, que sempre trabalharam para que
essa instituição mantivesse aceso o fogo daqueles que tiveram a formação de
oficiais e que hoje estão na iniciativa privada com certeza utilizando muitas
das ferramentas que aprenderam na sua passagem pelo CPOR.
A Srª Mônica Leal: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, eu gostaria de
cumprimentá-lo pela sua feliz iniciativa em homenagear a AEAA no seu 12º
aniversário, e dizer que eu aprendi a admirar o CPOR quando meu pai foi
Instrutor-Chefe da Infantaria da instituição e se dedicou muito para isso.
Parabéns, a sociedade ganha muito e aprende cada vez mais com o CPOR; em nome
da Bancada do meu Partido, da qual fazem parte ainda os Vereadores João Antonio
Dib e João Carlos Nedel.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço muito esta oportunidade. Em meu
nome, e em nome da Bancada do Partido da Social Democracia, quero
solidarizar-me com esta homenagem ao nosso CPOR. Nossos cumprimentos ao
Comandante, Coronel Lopes, e ao Muniz Job, da Associação. Para dizer da
importância do CPOR, basta ressaltar que na nossa Casa tem gente que passou por
lá. É a verdadeira vanguarda civil do Exército e da nação brasileira. Parabéns,
Ver. Márcio Bins Ely, por esta iniciativa. Parabéns ao nosso CPOR!
O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, quero parabenizá-lo,
porque o CPOR,há 77 anos, vem formando uma plêiade de cidadãos. Acho isso muito
importante. Lembro-me que em 2003 fui proponente da homenagem de comemoração
dos 75 anos. Sei também que V. Exª está fazendo 10 anos da turma de 1995, na
qual também se formou meu filho. Queremos ressaltar isso, porque o CPOR ajuda
na construção do cidadão. Lembro também do saudoso professor Poly do Espírito
Santo, que foi o primeiro aluno do CPOR, e morreu no ano passado, aos 100 anos.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª Permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Em meu nome e em nome da Verª
Manuela, Líder da Bancada do PCdoB, queremos parabenizá-lo, Ver. Márcio Bins
Ely, por esta importante homenagem. Como já foi dito, o CPOR forma nossos
oficiais, cidadãos. E nos tempos de hoje, mais do que nunca, é preciso que as
Forças Armadas e a cidadania estejam unidas para defender a nossa soberania, a
nossa Amazônia e construir um projeto de Nação. Parabéns.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Márcio Bins Ely, quero
cumprimentá-lo, primeiramente como Oficial da Reserva da artilharia que sou,
segundo, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, por esta
homenagem ao importante papel que cumpre o Exército Brasileiro na relação com a
sociedade, afirmando seus princípios institucionais e constitucionais na defesa
da democracia e de um Estado soberano nos princípios democráticos. Muito
obrigado.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro colega Ver. Márcio Bins Ely,
quero parabenizá-lo e homenageá-lo também por essa brilhante iniciativa de
homenagear a AEAA pelos seus 12 anos. Nosso abraço ao Comandante, também em
nome da nossa Bancada, à qual V. Exª também pertence. Nós temos a nossa amada
Bandeira com quatro cores: verde, amarelo, azul e branco. E a esses homens que
defendem a Pátria, que tanto precisa, e que carregam o verde no dia-a-dia no
seu peito, fica aqui o nosso abraço, a nossa saudação. Um abraço fraterno.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Márcio Bins Ely, obrigado pela
oportunidade. Eu e os Vereadores Ibsen Pinheiro, Sebastião Melo e Haroldo de
Souza, a Bancada do PMDB, queremos nos somar a tudo isso que aqui foi dito.
Parabéns, Vereador.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Vereadores. Em nome da Associação dos ex-Alunos e Amigos do CPOR,
pelo transcurso de seu 13º aniversário, queremos agradecer também ao atual
Presidente Muniz Job e à sua Diretoria pelo belo trabalho que vêm desenvolvendo,
sempre com importantes iniciativas, atuando de maneira a impulsionar atividades
e a cativar os R2 para próximo delas e do CPOR.
Cabe lembrar que depois de amanhã, dia 07 de
setembro, estaremos desfilando com um grupamento de reservistas no Desfile de
07 de setembro, empunhando o pavilhão da AEAA.
Nossa sede, nas dependências do CPOR, está
reformada pelo zelo e interesse desta atual gestão. Meus cumprimentos,
Presidente.
Lembramos de todos os colaboradores que muitas
vezes, no silêncio do anonimato, ajudaram a Associação de ex-alunos e Amigos do
CPOR a cumprir as suas finalidades; a todos os militares que sempre buscaram
oferecer condições para que esse vínculo dos que se formaram com os que estão
servindo fosse mantido e acalentado por esta Instituição.
Obrigado, Coronel Comandante Ignácio Dorval Mello
Lopes. Quero agradecer, em seu nome, a todos os soldados, cabos, sargentos,
subtenentes e oficiais de todos os escalões do CPOR: aos que por lá passaram,
aos que estão em exercício e que vêm respaldando a atividade da Associação de
ex-Alunos e bem instruindo os alunos das Armas no nosso inesquecível CPOR.
Encerro com uma reflexão e um pedido: na Semana da
Pátria deste ano demonstrem o seu amor pelo Brasil, usem roupas nas cores
nacionais, exercitem o canto do Hino, ornamentem o seu local de trabalho, a sua
casa com motivos pátrios, usem a Bandeira Nacional na proteção de tela do seu
computador; adesivem o seu carro, moto e bicicleta; hasteiem em frente a sua
casa, em frente a sua residência, a Bandeira que é o maior símbolo do nosso
Brasil. Fortaleçamos o espírito patriótico para espantarmos os males que
assolam o nosso País. Sejamos verdadeiramente patriotas, nacionalistas,
defensores do território nacional e do povo brasileiro. Já está mais do que na
hora de expressarmos o nosso mais profundo sentimento cívico e de brasilidade.
Salve a Semana da Pátria! Parabéns à AEAA. Feliz aniversário e vida longa.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos
ao Ver. Márcio Bis Ely, que falou pela Casa. Convidamos o Ver. Márcio Bins Ely
a proceder à entrega do Diploma alusivo à data comemorativa à Associação de
ex-Alunos e Amigos do CPOR.
(Procede-se à entrega do Diploma.) Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Muniz
Job, Presidente da Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR, está com a
palavra.
O SR. MUNIZ JOB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Em primeiro lugar, eu quero fazer um registro especial a
Baden-Powell. Eu, quando menino, tive a grata experiência de fazer parte de um
grupo de escoteiros, era o grupo do Colégio Rosário, em que estudei durante
oito anos, o Grupo Tupanci. Foram valiosos os ensinamentos de presteza, de
humildade e, principalmente, de solidariedade que quis o futuro, naquela época,
que eu viesse a reforçar no Exército. Agradeço imensamente pelos apartes
recebidos por parte do Ver. Márcio Bins Ely; por parte da Verª Mônica Leal, por
parte de seu pai, Pedro Américo Leal, meu amigo; por parte do Ver. Ismael; do
Ver. Professor Garcia; Ver. Raul Carrion; Ver. Carlos Comassetto, artilheiro,
ex-aluno do CPOR, Ver. Ervino Besson; Ver. Bernardino Vendruscolo e, em
especial, ao meu amigo, Ver. João Antonio Dib, que muito nos prestigiou. E
todos esses também já tiveram oportunidades, em passado recente, de prestigiar
não só a Associação, como o CPOR, sempre que foi necessário.
Há de se fazer um pequeno registro: A Associação
dos ex-Alunos e Amigos do CPOR faz 12 anos; o CPOR faz 77 anos. Uma entidade,
uma unidade que se instalou em Porto Alegre em 1928, completará, este ano, 77
anos de existência. Setenta e sete anos de serviços relevantíssimos à nossa
sociedade gaúcha na formação de aspirantes e oficiais do nosso Exército.
A Associação de ex-Alunos e Amigos do Centro de
Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre, a nossa AEAA, sente-se
honrada em estar aqui recebendo esta homenagem.
Foi no dia 22 de julho de 1993 que um pequeno grupo
de ex-alunos fundou a nossa Associação. Presidiu-a, por primeiro, o saudoso
Infante de 1943, Dr. Flávio Pinto Soares, na pessoa de quem faço homenagem a
todos os ex-Presidentes que o sucederam, a quem eu tive a felicidade de
representar hoje.
A iniciativa daquele grupo pioneiro encontrou
guarida no Comando do CPOR de Porto Alegre, na época, ao encargo do nosso
sempre presente Coronel Erildo, incansável guardião das causas da Reserva.
Completamos 12 anos de incessante trabalho,
buscando aproximar aqueles que, como nós, vivenciaram a vida na caserna, no
glorioso Casarão do Morro.
A Associação dos ex-Alunos e Amigos do CPOR de
Porto Alegre é uma entidade sem fins lucrativos, fundada para congregar e
atualizar seus associados por meio de uma educação continuada para que possam
contribuir com as Forças Armadas e com a sociedade no exercício da cidadania,
promovendo a integração com o Exército, servindo de exemplo aos jovens oficiais
que se formam todos os anos naquele Centro, dando apoio ao comando em suas
iniciativas, defendendo e valorizando os símbolos da Pátria e preservando o
CPOR como patrimônio histórico, cultural e militar.
Com base nessas premissas está sendo definido um
planejamento estratégico com um horizonte de dez anos, tendo, entre outras
prioridades, a utilização dos Oficiais de Reserva no desenvolvimento de
atividades junto à comunidade, conforme nossa visão e missão.
Nossa visão é sermos referência nacional no
aperfeiçoamento da Reserva, aproveitando capacidades individuais em benefício
da implementação da educação, civismo e segurança nacional, sendo fonte de
assessoramento na estratégia de ações da defesa civil, contribuindo, se
necessário, com as Forças Armadas.
Nossa missão é promover ações que possibilitem a
atualização da Reserva, contribuindo com as Forças Armadas e com a sociedade no
exercício da cidadania, através de uma educação continuada dos associados,
servindo como referencial de excelência gerencial regional e nacional, além de
cultivar e zelar pelo patrimônio histórico, cultural e militar. Para tanto,
estamos promovendo a nossa participação no Corpo de Voluntários Especiais da
Defesa Civil Estadual.
Criamos, em 2003, o Programa de Atualização de
Oficiais da Reserva do Exército - o Padore -, atividade voltada a todos os
ex-alunos do CPOR de Porto Alegre, que visa a facilitar a interação entre nós,
da Reserva, e as atualidades do Exército. Participamos em 2003, 2004 e 2005,
como observadores dos campos de instrução dos alunos - acontecimento pioneiro.
Realizamos anualmente encontros de turma em
referência a seus jubileus - quer de 10, 20, 30, 40, 50, 60 e mais anos -, já
que agora o CPOR faz 77 anos formando oficiais do Exército.
Nessa busca para resgatar a nossa história, são
escolhidos, a cada ano, cinco ex-alunos que se destacaram por suas realizações
na vida civil, onde encontramos Ministros de Estado, Senadores, Governadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, esportistas, profissionais
liberais de todas as áreas, industriais, Vereadores e professores, que são
exemplos e modelos a serem seguidos.
Nesse diapasão, segue aquele a quem devemos a
iniciativa dessa honraria: o Vereador desta Casa, Cavalariano Márcio Bins Ely,
jovem paradigma dos valores aprendidos na nossa escola militar.
Estamos na Semana da Pátria. Engalana-se a Nação
nas demonstrações de civismo e amor à Nação; nosso querido Brasil. Este será o
oitavo ano em que a nossa Associação participa do desfile de 7 de Setembro, com
um grupamento de Oficiais da Reserva, e estaremos mais uma vez presentes,
anunciando nossa crença nos valores nacionais tão caros a todos nós, em
especial quando enfrentamos momentos tão nebulosos, quando é imperiosa a
apresentação firme de nossas convicções na retidão, na seriedade e no cuidado
com a coisa pública.
Fomos, no ano que passou, o maior grupamento de
Oficiais da Reserva em desfile no Brasil, contando com 112 participantes.
Realizaremos, em outubro próximo, nos dias 13, 14, 15 e 16, aqui em Porto
Alegre, o 7º Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército - o Enorex -,
oportunidade em que exercitaremos a hospitalidade gaúcha em agradável convívio
entre oficiais de todo o Brasil. Será o primeiro encontro em que estarão
presentes também Oficiais da Reserva da Marinha e da Aeronáutica, primazia que
nos coube.
A Associação, implementando a formação do jovem
oficial, oferece atualmente um estágio remunerado, promovendo a experiência
daqueles que ingressam no mercado de trabalho, forma singela de contribuir para
o alcance do tão procurado primeiro emprego.
Nós somos a prova da existência da Reserva; a continuidade
cabe aos senhores militares aqui presentes, representados pelo Comandante do
CPOR de Porto Alegre, Tenente-Coronel de Cavalaria Ignácio Dorval Mello Lopes,
a quem agradecemos o constante apoio que sempre recebemos, reflexo histórico
que nos acompanha a cada comando que por lá passa.
Aos senhores oficiais, sargentos que nos prestigiam
com sua presença, nossos mais sinceros agradecimentos pelo muito que sempre
fazem na construção anual de novos oficiais do Exército, futuros companheiros
nossos de Associação.
Aos alunos, herdeiros de nossos valores e credos,
senhores de nossos futuros, aprendizes orgulhosos de tão almejada estrela de
oficial, os nossos desejos de sucesso, pois a Associação é de vocês.
Ao soldado brasileiro. Brasil. A Amazônia é nossa.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós
registramos a presença da Srª Marlene Sauer, Presidenta da Fundação de Proteção
Especial - FPE; meus cumprimentos.
Nós estamos finalizando este ato, esta solenidade
extremamente importante. Queremos já nos manifestar e agradecer ao
proponente da homenagem, Ver. Márcio Bins Ely, bem como saudar, mais uma vez, o
12º aniversário da Associação de ex-Alunos e Amigos do CPOR, e, homenageando a
Associação, estamos também homenageando o CPOR que neste ano completa 77 anos.
Agradecemos a presença de todos, oficiais, sargentos, alunos, ex-Oficiais da
Reserva, em especial a do Tenente-Coronel de Cavalaria Ignácio Dorval Mello
Lopes, Comandante do CPOR; do Dr. Muniz Job, Presidente da Associação de
ex-Alunos e Amigos do CPOR; do Sr. Paulo Otton, ex-Presidente da Associação;
enfim, das demais pessoas que aqui se fizeram presentes nesta importante
celebração, quando a Associação completa o seu 12º aniversário.
Ao encerrarmos esta parte da Sessão, levantamos os
trabalhos por dois minutos para a saudação às autoridades presentes. Obrigado.
(Palmas.)
(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h47min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso do 20º aniversário do Grupo Escoteiro Harmonia, nos termos do
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Cláudio
Bressiani, Presidente do Grupo Escoteiro Harmonia. Queremos saudar os
dirigentes escotistas e lobinhos do Grupo Harmonia também presentes, e as
demais pessoas que se encontram prestigiando a presente Sessão.
O Ver. Professor Garcia, proponente desta
homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da
Verª Manuela d'Ávila.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, quero dizer da alegria, nesta
tarde, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, de estar parabenizando o
Grupo Escoteiro Harmonia pelos seus 20 anos.
Quero, primeiro, registrar a presença da Diretoria
do Grupo Escoteiro Harmonia: Cláudio Bressiani, Glacy Robaina Bressiani e
Janilson Santos dos Santos; a Comissão Fiscal: Ana Regina Schmidt, Antônio Luiz
Carlos Machado, Nora Beatriz dos Santos de Oliveira, Roberto Barros Adornes; do
Ramo Lobinho: Alessandra Souza Cunha, Glacy Robaina Bressiani, Irene Rimoli
Capparelli, Jairo Farias Rodrigues, Janilson Santos dos Santos, Luciene da
Silva Rodrigues, Rejane Maria de Mattos Rosa; do Ramo Escoteiro: Felipe Robaina
Bressiani, Josiane Garcia de Almeida, Maria de Nazaré dos Santos Camacho,
Petrônio Neves Capparelli Filho, Ronaldo Pereira dos Santos; e do Ramo Sênior:
Giani Cecília Garcia de Almeida, Jefferson Yturrusgaray Kupka, Paulo Antônio De
Lucca Ferreira; equipe de apoio: todos os pais, avós e amigos e aqueles que se
identificam com o escotismo.
No dia 20 de julho de 1985, às 21 horas, na sala de
reuniões da Diretoria do Grêmio Náutico Gaúcho, sito à Av. Praia de Belas, nº
1.948, o então Presidente do Grupo Harmonia, Sr. Pedro Paulo Mattos Gallo,
abriu a reunião propondo a criação de um departamento de escotismo no Clube com
a justificativa de proporcionar mais uma opção ao quadro social. Logo a seguir,
tendo sido aprovada a proposição, indicou para dirigir esse departamento e
criar um Grupo Escoteiro o associado José Antônio Duarte Vargas, o qual formou
a primeira Comissão Executiva dessa Diretoria. Foi escolhida, então, a
denominação de Grupo Escoteiro Antônio Chaves Barcelos Filho, iniciando o
ingresso de crianças e jovens somente do sexo masculino.
No dia 07 de setembro de 1985, foi realizada a
primeira Promessa Escoteira, sendo essa data considerada como a da fundação do
Grupo Escoteiro.
Em agosto de 1986, foi eleito Diretor-Presidente da
Comissão o Sr. Jair Dei Svaldi. E, ainda em 1986, houve a desfiliação do Clube
e a transferência da sede para o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, propiciando
assim melhores condições para a realização de atividades escoteiras.
Em junho de 1987, foi decidida a alteração do nome
do Grupo para Grupo de Escoteiros Farroupilhas, porém, logo em seguida houve
uma nova alteração para Grupo Escoteiro Harmonia, utilizando o nome popular do
Parque que o abrigava. Esse nome permanece até hoje.
Em 1988 foi eleito para Diretor-Presidente o Sr.
Cláudio Bressiani, assumindo o compromisso de manter no Grupo o significado do
nome: harmonia.
E um detalhe importante: logo no início eu falava
que a formação do Grupo de Escotismo era composta somente por crianças e jovens
do sexo masculino, mas em 1988 ingressa como Lobinha a primeira menina, Inês
Ramão Florense, abrindo espaço para o sexo feminino em todos os ramos.
A partir de 1995 a sede do Grupo foi transferida
para o então CETE - Centro Estadual de Treinamento Esportivo-, fazendo parte da
Fundergs - Fundação do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul -, onde permanece
até hoje. E foi a partir dessa data de 1995 que eu comecei a me identificar com
o Grupo Harmonia. Várias dificuldades, tentativas de retirada do Grupo daquele
local, mas, a cada tentativa, o que nós víamos é que a essência do nome
harmonia cada vez se reforçava, mostrando-se mais forte. Aquele grupo coeso é
um grupo forte, que sabe o que quer e vai em busca dos seus objetivos.
Felizmente, hoje, aquele local faz parte e já está identificado como um local
do Grupo Harmonia.
Nessas duas décadas o Grupo proporcionou atividades
sadias e auxiliou na formação do caráter de centenas de crianças e jovens,
muitos dos quais, hoje já adultos, são líderes em suas comunidades.
Atualmente, o Grupo é composto por cerca de 50
jovens orientados por uma equipe de adultos voluntários, trabalhando em
harmonia, com muita responsabilidade e dedicação.
Cláudio Bressiani, quero dizer do empenho e da
dedicação que vocês e a Diretoria têm dispensado ao longo desses anos; e aos
jovens escoteiros aqui presentes, àqueles que também orientam - seja como
Lobinho, como Escoteiro ou como Sênior -, quero dizer que o trabalho que vocês
fazem é um trabalho modelar, um trabalho na formação de jovens, um trabalho
educacional. Tenho a plena convicção de que os pais ao deixarem os seus filhos
lá, sabem que eles vão ter uma formação séria, uma formação que vai fazer com
que eles sejam cidadãos pelo resto da vida, porque lá são ensinados os
verdadeiros valores, principalmente o valor da solidariedade e o valor de
partilhar. Por isso, mais uma vez, nós queremos homenagear o Grupo Harmonia e
principalmente o Movimento dos Escoteiros do nosso País. Muito obrigado a todos
vocês. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(Lobinhos e escoteiros posam para fotografia.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós registramos a presença, na Casa, do Ver. João
Bosco Vaz, Secretário de Esportes do Município. Também estão aqui uma guarda de
Escoteiros, dois Lobinhos - o Pedro Pereira Cardoso e a Juliana Bianchi Martins
- e o Escoteiro Augusto Camacho.
O Sr. Cláudio Bressiani, Presidente do Grupo
Escoteiro Harmonia, está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO BRESSIANI: Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Inicialmente, queremos agradecer ao Ver. Professor Garcia pela iniciativa
desta homenagem ao Grupo Escoteiro Harmonia; ele está sempre alerta para ajudar
incondicionalmente o Grupo jamais pedindo retorno de qualquer espécie.
Vamos comentar em rápidas palavras o que vem a ser
o Escotismo.
O Movimento Escoteiro foi fundado em 1907, na
Inglaterra, por Robert Baden-Powell. Nos dias de hoje, funciona em mais de 150
países e territórios, e possui mais de 30 milhões de integrantes - jovens de
ambos os sexos. No Brasil é organizado pela União dos Escoteiros do Brasil.
O Escotismo é aberto a todos, sem distinção de raça
ou credo, de acordo com o propósito, os princípios e o método concebidos pelo
seu fundador.
O propósito do Movimento Escoteiro é contribuir
para que os jovens assumam o seu próprio desenvolvimento, especialmente o do
caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas,
intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis,
participantes e úteis em sua comunidade.
Os princípios são três: dever para com Deus; dever
para com o próximo; dever para consigo mesmo.
O Método Escoteiro caracteriza-se pelo conjunto dos
seguintes pontos: aceitação da Promessa e da Lei Escoteira; aprender fazendo;
vida em equipe; atividades progressivas, atraentes e variáveis; desenvolvimento
pessoal com orientação individual.
Dentro de um Grupo Escoteiro, as crianças e os
jovens entre 7 e 21 anos, são orientados de acordo com sua faixa etária: as
crianças menores, de 7 a 10 anos, vivenciam a história de Mowgli - um menino
criado por uma família de lobos, baseado no Livro da Jângal, de Rudyard
Kipling, e por isso são chamados de Lobinhos e Lobinhas - e aprendem a ser
solidários e responsáveis pelos seus atos.
Os Escoteiros e as Escoteiras, jovens de 11 a 14
anos, buscam a aventura, aprendendo a trabalhar em equipe e no encontro com a
natureza, além de cuidar de outros aspectos relacionados com o desenvolvimento
integral da personalidade.
Entre 15 e 17 anos, os Seniores e as Guias
concentram-se no processo de autoconhecimento, aceitação e aprimoramento das características
pessoais e superação dos desafios físico, intelectual, espiritual e social.
Na última etapa, os rapazes e as moças de 18 a 21
anos são os Pioneiros e as Pioneiras, que têm ênfase no processo de sua
integração no mundo adulto, com serviços à comunidade.
A partir dos 21 anos, todos os adultos podem
participar do Movimento como voluntários, auxiliando no trabalho junto aos
jovens ou na administração do grupo. Esses adultos são treinados por uma equipe
também voluntária ligada à União dos Escoteiros do Brasil.
Somos um movimento de crianças e jovens, com a
colaboração de adultos, unidos por um compromisso livre e voluntário.
Somos um movimento de educação não-formal que
complementa o trabalho da família, da escola e da religião, interessado em contribuir
para que o jovem assuma seu próprio desenvolvimento. Interessa-nos mais a
formação de atitudes à aquisição de conhecimentos ou habilidades específicas.
Queremos o desenvolvimento do ser humano como um
todo e de todos os seres humanos. O ser humano na plenitude de sua existência,
o ser humano homem e mulher, o ser humano como parte da humanidade e em sua
identidade singular, sem distinção de origem, raça, classe ou credo.
Somos um movimento que caminha em busca de Deus e
que estimula seus membros a viver autenticamente, dando testemunho de sua fé.
Incentivamos nos jovens a lealdade à Pátria, em
harmonia com a promoção da paz mundial. Pregamos o amor à nossa terra e ao
nosso povo, sem hostilidade entre as nações. Participamos da grande
fraternidade escoteira mundial, que valoriza a cooperação internacional.
Cremos na família, raiz integradora da comunidade e
centro de uma civilização baseada no amor, na verdade e na justiça. Por isso,
queremos contribuir para que o jovem cresça rumo a uma cidadania responsável,
participante e útil.
Pretendemos que a criança e o jovem aprendam a
fazer opções, a descobrir aquilo que querem e podem conquistar. Queremos que
sejam capazes de assumir responsabilidades, de formular seu projeto de vida e
lutar por ele, conscientes de sua dignidade. Queremos auxiliá-los a serem eles
próprios e a viverem por sua própria conta, como agentes de seu próprio
desenvolvimento;
Propomos que os jovens se
realizem pessoalmente por meio de uma relação de serviço ao próximo. Essa
aprendizagem para a vida em sociedade educa para o bem comum, permite descobrir
o sentido da vida comunitária e incentiva as atitudes de solidariedade e
democracia. Aquele que cresce no Escotismo é um cidadão livre, que respeita a
liberdade alheia, interessado em humanizar o mundo, em construir a história e criar
uma nova sociedade, participativa e fraterna.
Para o nosso movimento, produção, criatividade e
invenção, bem como a interpretação de informações disponíveis, são meios de
educação. A criança e o jovem, que inventam uma solução para um problema
concreto, aprendem a viver. Aquele que imagina um objeto e o produz com suas
próprias mãos, aprende a conhecer a natureza e a reconhecer sua capacidade de
transformá-la. O jovem que vive essa experiência liberta-se de uma noção
fatalista de destino e rejeita as atitudes conformistas; descobre a tecnologia
como um meio a serviço do homem.
Convidamos o jovem a descobrir Deus, aderindo a
princípios e valores espirituais, vivenciando ou buscando uma religião que os
expresse e aceitando os deveres decorrentes dessa adesão. Nosso enfoque
educativo ajuda o jovem a valorizar menos o mundo material, buscando sentido e
o valor da vida. Para alcançar esse desenvolvimento, propomos aos jovens que
assumam um código de ética pessoal, traduzido na lei e nas Promessas
Escoteiras, que destacam a honra, a confiança, a lealdade, o serviço ao
próximo, a generosidade, a alegria, a honestidade e o amor, possibilitando-lhes
um reencontro permanente com a esperança.
No dia 7 próximo, o Grupo Escoteiro Harmonia
completa 20 anos de boas atividades ininterruptas. São 20 anos de muito
trabalho, de muita luta, mas também de muitas conquistas e muitas alegrias.
Nestas “Duas Décadas de Harmonia”, o Grupo proporcionou atividades sadias e
auxiliou na formação do caráter de centenas de crianças e jovens, muitos dos
quais hoje já adultos são líderes em suas comunidades.
Desde 1995 desenvolvemos nossas
atividades nas dependências da FUNDERGS - Fundação de Esporte e Lazer do Rio
Grande do Sul -, que nos acolhe com muito carinho e atenção. Mas, apesar disso,
continuamos perseguindo o sonho de um lugar próprio, definitivo, onde
poderíamos abrigar com conforto e segurança toda a família Harmonia.
Atualmente, o Grupo Harmonia é composto por cerca de 50 jovens orientados por
uma equipe de adultos voluntários, trabalhando em harmonia, com muita
responsabilidade e dedicação. Por isso nós estamos aqui, voluntários de um
grande desafio: de formar nossos futuros cidadãos. Essa missão enfrentamos com
muita honra, muita alegria e muita harmonia.
Mais uma vez, agradecemos ao
nosso padrinho, Ver. Professor Garcia, que entendeu, como Professor que é, o objetivo
pedagógico do Movimento Escoteiro.
E nós, escoteiros, temos uma maneira tradicional de
agradecer, que é a nossa palma escoteira: (Saudação dos Escoteiros.) (Palmas.)
Muito obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Esta Casa
sente-se honrada com o comparecimento do Grupo Escoteiro Harmonia, e quer dizer
que um grupo que se estrutura num tripé de amor, verdade e justiça, e que se
propõe à formação responsável da nossa juventude, para nós é extremamente
importante. Meus cumprimentos; parabéns pelo que vocês têm feito pela nossa
juventude e pela nossa cidadania. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 15h10min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar
os amigos da Força Sindical que estão hoje presentes em nosso Plenário; sempre
é bom tê-los aqui para que nós possamos até mesmo dialogar sobre os diversos
problemas que encontramos aqui em Porto Alegre e também nas demais regiões.
Eu venho fazer uma crítica, Ver. João Dib, a alguém
que se tem mostrado muito competente, na maioria das vezes, mas que hoje, no
meu modo de ver, acabou cometendo uma injustiça que tem de ser corrigida. Nós
precisamos, realmente, colocar, ou recolocar, essa questão em bases, eu
acredito, mais verdadeiras.
O Dr. Cristiano Tatsch - que acredito seja uma das
pessoas mais competentes do Secretariado do Governo Fogaça - fez uma afirmação
em Audiência Pública da CEFOR, Comissão presidida brilhantemente por V. Exª, de
que um dos motivos da crise financeira que nós vivemos aqui no nosso Município,
foi a política de reajuste bimestral mantida, por um período, pelos Governos
anteriores.
Eu vou ousar discordar do Dr. Cristiano Tatsch; é
uma pena que eu não estivesse presente naquela Audiência Pública. Mas eu não
posso concordar por um motivo: nós brigamos toda vida para que a bimestralidade
fosse implantada e depois fosse mantida. Uma das coisas por que nós brigamos aqui,
na Câmara Municipal, e vamos manter até quando for possível - eu não sei até
quando será possível - é a bimestralidade dos nossos funcionários.
Mas afirmar que a crise do Município está baseada
nos aumentos da bimestralidade que foram dados ao funcionalismo público
municipal, acho que não se trata nem de uma meia verdade, mas de uma inverdade.
Eu acho, Ver. João Dib, que uma das coisas que nós
devemos lamentar que tenha acontecido no Governo passado - e eu acredito que
esta, sim, é a grande causa de nós termos inflacionado esta área de salários do
funcionalismo público - foi o inchaço do funcionalismo. Se nós verificarmos
como o funcionalismo inchou, quantos eram quando o PT chegou até o Governo e
quantos são agora que o PT deixou o Governo, nós vamos ver o porquê não se
consegue mais dar aumento para funcionário público sem que nós tenhamos
problemas seriíssimos dentro do Município.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu quero dizer a V.
Exª que a afirmativa do Secretário Cristiano Tatsch foi de que a bimestralidade
tinha sentido apenas no momento da hiperinflação, e que ela chegou num momento
em que até o IGPM estava deflacionário. Realmente nós todos sabemos que a
grande dificuldade do Município, em matéria dos seus servidores, é o excesso de
servidores, que passaram de 17.500 em 1985 para 26 mil, e a Cidade não cresceu
tanto; portanto, toda a dificuldade está aí. Eu até já posso lhe informar que
os salários de hoje são menores do que os de 1985, se nós levarmos no tempo.
Portanto, não foi essa a afirmativa da parte dele. Disse que se extinguia a
bimestralidade, porque não havia inflação e a inflação, no caso do IGP-M, está
decrescente nos últimos cinco meses.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou lendo essa afirmação,
Ver. João Dib, no jornal O Sul, na coluna do Clésio Boeira, que faz também essa
referência. É claro que se justificaria naquela época de grande inflação, mas
que agora não faria sentido, e ela seria a responsável por esta crise financeira
do Município. Eu realmente não posso debitar a crise financeira do Município
aos aumentos ao funcionalismo público; mas, sim, Vereadora Sofia Cavedon, eu
acredito que boa parte da crise financeira que nós vivemos se deve ao inchaço,
porque sairmos de 17.500 funcionários públicos para praticamente 26 mil
funcionários públicos, é um aumento de nove mil funcionários públicos, sem
nenhuma necessidade! Nós tínhamos um quadro de funcionários públicos, quando o
PT assumiu a Prefeitura Municipal, que era capaz de dar conta do recado. O que
nós precisávamos fazer naquela época era qualificar esses funcionários para que
nós pudéssemos continuar oferecendo um bom trabalho para o cidadão
porto-alegrense. Nós não fizemos isso. O que aconteceu é que nas diversas
Secretarias nós tivemos o sucateamento dessa área, e os funcionários não
puderam ser qualificados. Por isso mesmo tivemos problemas nas diversas áreas
em que o Município atua.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, apenas para fazer
referência de que observando o crescimento de pessoal, discordando da sua
posição de que não era necessário, mas chamando a atenção para a sua análise,
de que os maiores crescimentos do funcionalismo foram exatamente nas áreas da
Educação e da Saúde que são as grandes Secretarias de ponta da Prefeitura
Municipal.
Na Educação houve um aumento de mais de 300% em
equipamentos públicos nesse período, e na Saúde houve a municipalização. Então,
os funcionários são necessários e cumprem papel fundamental para a Cidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, se tivéssemos
crescido de 17.500 para 26 mil funcionários públicos e tivéssemos melhorado o
serviço da Saúde colocando-o à disposição da população, realmente, acho que V.
Exª teria razão nas suas explicações. Mas acontece que cresceu o número de
funcionários da Prefeitura Municipal e piorou o serviço de Saúde colocado à
disposição da população. (Palmas.) Por isso não se justifica o aumento de
17.500 para 26 mil funcionários. E é claro que não há caixa de Prefeitura que
consiga agüentar isso.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Caro colega, além disso, a grande
quantidade dos imóveis alugados pela Prefeitura tem seu valor três vezes maior
do que o valor de mercado. Temos de, no decorrer do tempo, trazer essa denúncia
à Câmara de Vereadores. Sou grato.
A Srª Maristela Maffei: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito, quero dizer
que todos nós compreendemos a situação da Prefeitura, e já viemos dizendo isso
há tempos. Estagnamos a bimestralidade; nós não a extinguimos.
Agora, não fomos nós que dissemos que íamos manter
a bimestralidade. Foi o Fogaça que disse, no período eleitoral, que a manteria.
É sobre isso que estamos falando. Não estamos dizendo que a Prefeitura não
tenha dificuldades.
Agora, foi dito, na musiquinha de campanha, que o
que era bom ficava, e o que era ruim se tiraria. E foi dito que manteriam a
bimestralidade. Obrigada.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que o Prefeito
Fogaça não imaginava que o Governo de V. Exª tinha contratado tantos
funcionários, tantos cabos eleitorais num período tão curto de gestão. A
Prefeitura nunca inchou tanto como na época em que o PT esteve governando Porto
Alegre. E por isso mesmo nós tivemos, realmente, um gasto enorme para poder
manter o quadro de funcionários. E como nós temos muita gente dentro da
Prefeitura Municipal, até gente que não faz absolutamente nada, é claro que o
Prefeito tem enormes dificuldades para manter a política da bimestralidade. Agora,
afirmar que é a bimestralidade a responsável por nós termos uma crise
financeira instalada dentro do nosso Município, realmente, não é nem uma meia
verdade, isso é uma inverdade.
Eu quero dizer que estou falando de uma afirmação
de um dos Secretários que eu acredito estar fazendo o melhor trabalho dentro do
quadro da Prefeitura Municipal, o Dr. Cristiano Tatsch, como Secretário da
Fazenda, que está realmente muito bem representando a política econômica do
Governo Fogaça, e está tentando criar todas as condições necessárias para que o
Município possa realmente ter melhores condições para serem oferecidas para o
nosso público. É claro que ele tem dificuldades; agora, essa dificuldade não
pode ser vista apenas dentro daquilo que foi a bimestralidade. Essa dificuldade
se deve muito ao inchaço que o PT conseguiu produzir dentro da Prefeitura
Municipal. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Informo a
presença de representantes do Asilo Padre Cacique, do Sindicato dos Aposentados
e Pensionistas, da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados -
SPAAN, da Casa dos Excepcionais Santa Rita de Cássia, da Escola do Sol de
Excepcionais, Projeto Consciência, Sociedade Sou Otimista e do Amparo Santa
Cruz, sejam bem-vindos.
O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Ver. João
Carlos Nedel, hoje pela manhã, na Sala da Presidência, fizemos um acordo entre
as Bancadas, por intermédio das Lideranças dos Partidos com assento na
Casa, para que depois do Grande Expediente fosse colocada a palavra à
disposição das Lideranças e após entrássemos na Ordem do Dia, ou seja, para
invertermos, passando a Pauta e a Pauta Especial para depois da Ordem do Dia.
Se V. Exª desejar, eu posso fazer o Requerimento já da inversão da ordem dos
trabalhos. Faço em um outro momento ou esperamos as Lideranças?
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Esperamos as
Lideranças e o ingresso na Ordem do Dia.
Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.)
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, eu acredito que o correto seja esperar as Lideranças fazerem uso da
tribuna e, após o término disso a Mesa encaminha para ver se o Plenário aceita
a inversão, porque senão vamos ter invertido, entrado na Ordem do Dia e não se
poderá fazer uso da Liderança, o que também havíamos debatido e acordado na
reunião da Mesa com os Líderes de Bancada.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está bem
então, embora o período esteja garantido.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo
Ver. João Carlos Nedel, demais Vereadores e Vereadoras, nossa platéia que nos
acompanha hoje, aposentados, homens e mulheres que vêm aqui lutar para que um
Projeto de seu interesse seja apreciado positivamente por esta Casa, a nossa
saudação também.
Nós queríamos, em primeiro lugar, Ver. João Carlos
Nedel, trazer a nossa solidariedade, que eu acredito, Verª Sofia, seja a
solidariedade de toda esta Casa aos milhares de mortos, vítimas do furacão ou
ciclone Katrina nos Estados Unidos, principalmente em New Orleans, ao Sul dos
Estados Unidos, um centro da cultura negra, origem do Jazz, berço do
Louis Armstrong, e onde nós temos hoje centenas de milhares de desabrigados, e
alguns falam em mais de dez mil mortos. Creio que é o momento em que todos nós
devemos prestar esta solidariedade, este apoio. É importante dizer que todos os
países do mundo vêm procurando dar o seu apoio, inclusive Cuba, que está sendo
diariamente ameaçada e atacada, até o Iran, que também está sendo ameaçado,
dito ser o eixo do mal, em suma, todo mundo hoje está solidário, porque é o
povo norte-americano que está sofrendo. Aliás, é importante dizer que o povo
mais pobre está no sul dos Estados Unidos. Essa população que está sofrendo os
efeitos dessa grande comoção ambiental é o povo negro dos Estados Unidos.
Todos notaram a ausência dos equipamentos
necessários para dar atendimento a esse que é o povo mais adiantado do mundo.
Por quê? Porque os helicópteros, os equipamentos para essas emergências estão
lá no Iraque, servindo para massacrar o povo iraquiano, lá na Mesopotâmia, que
foi o berço da humanidade. Mas os povos do mundo compreendem que apesar de o
governo americano ser um dos culpados da tragédia que está caindo sobre essas
populações, o povo americano não tem culpa de os seus governantes terem uma
atitude, hoje, tão bárbara como têm com o resto do mundo.
Em segundo lugar, como esta é a última Sessão
anterior ao 7 de Setembro, que é a data em que comemoramos a Independência do
Brasil, nós queríamos, em meu nome, em nome da nossa Vereadora Líder, Manuela
d’Ávila, dizer da importância que tem para nós, do PCdoB, esta data para
afirmar a soberania nacional. Realmente, durante os quase 12 anos de governos
neoliberais, que começaram com Collor e se seguiram nos dois mandatos de
“Fernando II”, nós observamos a entrega do País. Nós observamos que a nossa
soberania no mundo estava sendo leiloada por trinta dinheiros podres.
Além das nossas riquezas, as nossas estatais, a
Cia. Siderúrgica Nacional, Ver. Nereu D’Avila, a Vale do Rio Doce, as grandes
conquistas até da Era Vargas, a Petrobras ameaçada, a Amazônia ameaçada, falar
em soberania nacional era vergonha neste País, era considerado atraso, era
considerado como séculos de atraso. Hoje, novamente, o Brasil tem um Governo
soberano, que afirma a independência nacional, que nos fóruns internacionais,
na ONU, na OMC, a Organização Mundial do Comércio afirma um País que quer
comercializar com todos os países do mundo, mas o faz de forma soberana. Hoje,
este ano, só no comércio externo, o Brasil terá um superávit comercial de 40
bilhões de dólares; no ano passado, teve mais de 30 bilhões; no ano retrasado,
mais 27 bilhões, ao contrário dos tempos neoliberais, quando o Brasil amargava
déficits, e era um País dependente e amarrado ao FMI. Hoje temos novamente um
Brasil que diz: “não precisamos do FMI”. Nós temos um povo trabalhador, temos
um País rico, temos uma economia poderosa, e este País, um dos cinco maiores do
mundo, será um dia aquela potência, cujo povo será um povo feliz, será um povo
que tem o que comer, será um povo que tem o que vestir, que tem saúde, que tem
educação.
Portanto, façamos o 7 de Setembro deste ano, Ver.
João Carlos Nedel, um 7 de Setembro de afirmação do povo brasileiro, de
afirmação da Nação brasileira. É esta a mensagem que o PCdoB quer deixar na
antevéspera do 7 de Setembro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver.
Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público
que nos assiste das galerias e aquele que nos prestigia pelo Canal 16 da
TVCâmara, o que me traz à tribuna para registro, em nome da Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro, é um episódio trágico que aconteceu na vida da família
Sieler neste fim de semana. Uma jovem advogada, promissora, mestranda do curso
de Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica, Mariana Maltez
Sieler, veio a falecer por conta de um desses dispositivos, os chamados junkers,
que são usados nos banheiros das residências.
Registro isso num momento tão importante,
justamente pela preocupação que devemos ter no regramento desses dispositivos
que aquecem a nossa água nos banhos, na pia da cozinha e também no que diz
respeito ao asseio em nossos lares. Essa jovem advogada, minha colega da PUC,
sucumbiu porque estava com a porta e janela do seu banheiro fechadas. E o gás,
tomando conta, acabou por poluir aquele ambiente, fazendo-a desfalecer e, com
isso, a demora no pronto atendimento levou-a ao óbito.
Essa preocupação foi instalada no momento em que eu
acompanhei a Lei Complementar nº 248, de 1992, que trata do Código de
Edificações, apontando, no seu art. 206, sobre a instalação de gás, remetendo à
legislação complementar municipal, e numa pesquisa ainda superficial, mas uma
pesquisa que pôde traduzir aquilo com que eu mais me preocupava, que era a
disposição dos junkers nas residências, a Câmara Municipal não
apontou nada sobre essa questão.
Preocupo-me, porque vejo hoje a galeria lotada, e
me pergunto quantas são as pessoas aqui que desconhecem esse dispositivo
instalado nos nossos banheiros e que, nesses invernos frios do Rio Grande, acabam
fechando portas e janelas e ligando a água quente no máximo. Uma jovem perdeu a
vida por conta desses dispositivos.
Temos de chamar atenção também à exploração desse
comércio que trata do aquecimento da nossa água. Nós, mais do que nunca, temos
de ter o compromisso de buscar orientação - e essa orientação não está clara
para quem será feita, porque deve haver provocação, nem quem a realizará
institucionalmente. Serão os bombeiros? Será a SMOV? Ou seja, o que me traz
aqui para dividir essa preocupação com meus Pares é a dificuldade de objetivar
de que forma resolveremos esses problemas, para que, cada vez mais, possamos
preservar a vida de nossos porto-alegrenses.
Registro com satisfação algo que vem sendo
produzido pelo Partido Trabalhista Brasileiro do Rio Grande do Sul nas 40
Coordenadorias Regionais do meu Partido; mais do que nunca, temos tido o
cuidado de projetar algumas das questões mais importantes, e hoje fazemos um
chamamento para que, no dia 13, possamos estar juntos na Assembléia Legislativa
do Estado para compactuar políticas de inclusão social pelo emprego, pela
solidariedade e por tudo aquilo que consideramos verdadeiro, porque a inclusão
social do povo gaúcho se dá com solidariedade e compartilhando nossas decisões.
Ao mesmo tempo em que trago com pesar a notícia do
falecimento dessa jovem advogada, trago também a preocupação de resolver os
inúmeros problemas que enfrentamos para que não ocorram mais casos como este
que possam narrar os noticiários policiais do nosso Estado, e que, através das
orientações e do nosso compartilhamento de informações, possamos, cada vez
mais, incluir na pauta de discussão questões de relevância, como a
solidariedade, a inclusão social, o trabalho e projetos de futuro para Porto
Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): (Dirigindo-se
às galerias.) Estamos cientes. Tão logo concluamos o espaço das Lideranças,
entraremos na Ordem do Dia. Peço, por gentileza, que se mantenham em silêncio.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Peço por
gentileza e por educação.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste pela TVCâmara, demais pessoas que estão no nosso
Plenário hoje na Câmara Municipal de Porto Alegre, já foi acordado num momento
antes - pessoal que está nos acompanhando aqui no Plenário -, hoje de manhã foi
feita uma reunião e já foi marcada a hora em que será votado o Projeto de
interesse de V. Sas. Então, assim que terminar o período de
Comunicação de Líder - já está-se pronunciando a terceira Liderança, mais umas
três ou quatro devem-se manifestar -, entraremos na Ordem do Dia.
Então, hoje iremos falar sobre uma reunião que
houve na Restinga a respeito de Segurança Pública. A Restinga e arredores,
bairro Lajeado, Parque São Paulo, Lami, Ponta Grossa, nos últimos dias têm sido
vítimas de assaltos-relâmpago em propriedades rurais mais distantes dos centros
urbanos - ali na volta da Restinga, do Lajeado, da Ponta Grossa. Pessoas que
vão aos fins de semana à Zona Sul, principalmente ao extremo sul, se refugiar,
descansar e aproveitar a nossa paisagem estão sendo vítimas de assaltos-relâmpago.
Tivemos, então, uma reunião, sexta-feira, no
Comando da Restinga com o Coronel Batista e o Major Cidade; dois Vereadores
estavam representando a Casa, o Ver. Carlos Comassetto, do PT, e este Vereador,
Ver. Mario Fraga, do PDT, e lá chegamos a uma posição, o Coronel Batista,
Comandante da Região, está necessitando de mais contingente, ou seja, ele não
tem os soldados necessários para cobrir aquele espaço todo, visto, Dr. Goulart,
que aquele nosso espaço da Região Sul e extremo sul ocupam 43% da área - quase
a metade - do território de Porto Alegre. E nós, naquele dia, Dr. Goulart,
colocamos também o seu nome - V. Exª faz um trabalho forte naquela região -, o
nome do Ver. Ervino Besson, que também faz parte da comunidade daquela região,
e, no mesmo momento, telefonamos para a Verª Mônica Leal, que é ligada à
Segurança Pública do Município e do Estado para que ela fizesse parte dessa
Comissão. E hoje nós estamos montando uma Comissão, queremos abrir espaço a
todos os Vereadores que queiram participar.
Em seguida devem estar chegando os membros da
Comissão que foi feita naquela reunião de sexta-feira; nós vamos juntar as duas
Comissões e vamos tentar, de imediato, uma audiência com o Secretário de
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Federal José
Otávio Germano. O motivo dessa audiência será solicitar ao Sr. Secretário...
Agora, no dia 27 de setembro, estará sendo formada uma nova turma de 300
soldados da Brigada Militar. Esse pedido tem de ser imediato, urgente, e, na
mesma hora, telefonei para a Verª Mônica Leal, que é o do mesmo Partido do
Secretário, o PP, para que pudesse marcar essa audiência. Então, estamos
comunicando a todos os Vereadores, ao Ver. Sebastião Melo - que também não
estava presente, mas faz um trabalho forte naquela região - que se ele também
quiser participar será uma satisfação para nós.
Então, convidamos todos os Srs. Vereadores. Eu vi o
Fernando da Rocha e lembrei do Ver. Claudio Sebenelo, que também tem um
trabalho naquela zona e com certeza estará com a gente. Então, em seguida deve
chegar a comissão dos moradores da Restinga, do Lami, da Ponta Grossa, de Belém
Novo e arredores para que possamos fazer essa reunião. Será uma reunião curta e
que terá como ênfase a marcação da audiência com o Secretário de Segurança do
Estado do Rio Grande do Sul, José Otávio Germano. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, gostaria aqui de ratificar um Requerimento
que encaminhei a esta Casa, até mesmo porque tem a ver com a fala do Ver. Mario
Fraga. Na Sessão passada nós fizemos um encaminhamento para criar uma Comissão
Temporária Externa para acompanhar a questão da Segurança Pública na Zona Sul.
Portanto, esse está tramitando, indo para as Comissões. Assim que ele passar às
Comissões, nós estaremos constituindo a Comissão Externa para dar todo o
acompanhamento oficial desta Casa ao tema aí constituído. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
quero cumprimentar todas as pessoas que estão aqui nesta tarde e já quero
declarar, publicamente, o voto do Partido dos Trabalhadores, porque aqui nesta
Casa temos de analisar bem o discurso na prática e o discurso daqueles que só
fazem discurso. Daqui a pouco vocês vão ver. E nós estaremos votando
favoravelmente com toda essa comunidade que vem aqui fazer a reivindicação ao
Projeto da Verª Neuza Canabarro. (Palmas.)
Eu
gostaria de dialogar aqui com o Ver. Luiz Braz, mas, em especial, com a
população, em relação ao que foi dito nesta tribuna sobre a questão da
bimestralidade. Em primeiro lugar, não foram colocados aqui os números do
funcionalismo público municipal, como os ativos e os inativos. Em segundo
lugar, há dois anos o Prefeito Verle já vinha dizendo da problemática da
questão da bimestralidade, do momento que o nosso Município estava vivendo em
relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não fomos nós que fizemos promessas
com relação a isso na campanha eleitoral! Quem prometeu manter a bimestralidade
chamam-se Partidos da Mudança e o Prefeito José Fogaça! Há que se deixar isso
claro! Há quanto tempo nós não vivemos mais o problema da inflação acelerada
como nós vivíamos em anos anteriores? Portanto, essa retórica de vir aqui
ainda... Ganharam a eleição e continuam chorando? E, agora, não é mais um
momento de estagnação sobre a questão da bimestralidade, eles a tiraram de vez!
No
Plano Plurianual não consta absolutamente nada que garanta a bimestralidade!
Então, isso é, sim, uma falcatrua eleitoral! A população foi enganada sob essa
lógica! Não venham acusar ou querer colocar a questão nacional... Então, eu não
posso mais discutir as questões aqui do Município?! “Ah, está tendo problema lá
Governo Federal...!” Eu não posso mais discutir aqui? Não é para limpar tudo?
Não é para limpar, se há alguns que foram traidores de um projeto? Há que se
varrer! Há muito que limpar em relação aos corruptos! Mas mentir durante o
período eleitoral, dizendo que iriam manter a bimestralidade... E agora dizem
que foi por culpa do PT que aumentou o número do funcionalismo público?! Ora,
vamos ser verdadeiros quando nós fazemos o embate. O embate não é o problema, o
problema é acabar com a lógica de quem não tem a responsabilidade de manter.
Disseram,
com toda a categoria, que iriam manter, e, com toda a categoria, ficam
tergiversando, hoje, dizendo que os responsáveis... Ora, Ver. Luiz Braz, pelo
amor de Deus! Assumam a sua responsabilidade e digam: “O Verle tinha razão. Não
há como manter a bimestralidade. Nós enganamos a população de Porto Alegre,
quando nós dissemos que iríamos manter...” Agora, não venham jogar a
responsabilidade no aumento do número do funcionalismo, no momento em que vocês
não têm a honestidade de dizer aqui o que significa o funcionário inativo, o
funcionário ativo e o que é um servidor público transitório; no momento em que
vocês terminaram com vários CCs técnicos, um CC técnico, e tornaram um em 20,
apenas para deixar bem os seus cabos eleitorais, partidarizar
desqualificadamente a Prefeitura, vêm ainda aqui querer fazer demagogia a
respeito de quem ficou 16 anos na Prefeitura.
Se neste momento Porto Alegre está vivendo um
divórcio com a Frente Popular, isso faz parte da democracia. Tudo bem, a gente
aceita isso. Mas vocês também têm de assumir o ônus de que não foram
verdadeiros no seu marketing eleitoral e que enganaram, sim, o
funcionalismo público!
Portanto, senhoras e senhores, a baila dessa
discussão continua. E não se trata de discordar, mas, sim, de ter princípios e
honestidade nas convicções e naquilo que afirmam num determinado momento,
divergindo depois. E não venham aqui com lorotas, colocando os problemas que
estão ocorrendo em nível federal, como se nós não pudéssemos mais nos
pronunciar nesta tribuna, como se nós tivéssemos de ficar de cabeça baixa!
Levantaremos a cabeça contra aqueles que traíram o nosso projeto, bem como
contra aqueles que aqui em Porto Alegre traíram os munícipes, que traíram,
principalmente, os funcionários públicos desta Cidade. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é claro que esta Casa, pelo espaço que ocupam
todas as Bancadas, é a Casa do dissenso. A repercussão das palavras da Verª
Maristela Maffei evidentemente deixam de ter credibilidade, não pela Vereadora,
que é uma guerreira, uma lutadora e que tem as suas posições, mas pelo que está
acontecendo. Querer comparar um Governo que está com oito meses com um de 16
anos é “forçar demais a barra”. E dizer que não havia um déficit de 200 milhões
quando o Prefeito Fogaça chegou ... Mas a questão não está aqui na Prefeitura.
Todas as iniciativas da Bancada do Partido dos Trabalhadores se chocam com o
desprestígio, com o desmanche, com a liquefação, com a liquidificação do
Governo Lula. Essa é a grande questão. Hoje está na vitrine, numa manobra até
um pouco diversionista, o Severino, mas falar em despreparo... Quem é que tem
despreparo neste País para ocupar um cargo, meu Deus do céu? Se há alguma coisa
que é obrigatória para qualquer situação na nossa vida, é nós nos prepararmos
para o desempenho das nossas obrigações como cidadão, seja na nossa família,
seja na nossa profissão, seja na vida pública. Pois, quando as pessoas chegam
ao limite do despreparo na vida pública, acontece o que hoje está acontecendo.
O fato de dizerem que nós não cumprimos as nossas promessas de campanha
eleitoral, mas meu Deus do céu! Há uma promessa de dez milhões de empregos no
primeiro ano do Governo Lula, e só na cidade de Porto Alegre, no terceiro ano
do Governo, são 249 mil pessoas desempregadas! Então, ninguém aqui pode falar
em falta de cumprimento de promessas.
O Governo Lula, agora, não é mais do Partido dos
Trabalhadores, agora é dos traidores. Nós não, nós não temos nada a ver com
isso! A gente já ouviu isso aí há muito tempo. Tem tudo a ver, tem inclusive a
coonestação de todo um projeto que se mostrou absolutamente falido,
absolutamente incompatível com as aspirações do nosso povo, e pelo qual hoje
nós, como sociedade, temos que passar, como dizem os nossos queridos amigos
espíritas, por esse carma terrível. E a pergunta é por que temos que passar por
essa grande desgraça nacional? E se as questões não são de um Partido só, se as
questões são nacionais, se as questões são de uma sociedade inteira, eu não
tenho dúvida disso, por favor, parem de terceirizar a crise, parem de achar
outros como, por exemplo, diz bem o provérbio, depois de fabricar Mateus: “Quem
pariu Mateus que o embale”.
Mas nós tivemos, nesse período dos últimos três
anos, uma grande vidente, uma mulher que teve bola de cristal e que previu tudo
isso, tudo o que está acontecendo hoje. É ela a atriz Regina Duarte, e eu quero
terminar esse meu comentário da tribuna em homenagem a ela. Em duas palavras
ela previu toda essa situação: “Tenho medo”. Isto é, tenho medo de entregar
este País ao despreparo enlouquecido de quem chegou com sede demais ao pote, ao
Poder.
Por isso, senhores visitantes, Srs. Vereadores,
desgraçadamente, vivemos um momento em que o medo venceu a esperança, e nós,
aqui, apavorados com os próximos dias. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e
meus senhores, eu sempre afirmo que eu sou servidor municipal por vocação,
formação e convicção. Quero dizer que no primeiro turno das eleições, no ano
passado, eu fiz campanha, trabalhei para o candidato do Partido ao qual
pertenço, pela candidatura Jair Soares. No segundo turno, eu, com mais outros
Partidos que aqui se encontram, votamos e trabalhamos para que José Fogaça
ganhasse a eleição. Confesso, com lisura, com tranqüilidade, com a seriedade
que costumo falar, que não o ouvi dizer que manteria a bimestralidade.
Eu conheço um pouco da história: a Prefeitura de
Porto Alegre, assumida em 1989 pelo Partido dos Trabalhadores, desde o início
tentou derrubar a bimestralidade, desde o início. E eu tenho boa memória, sou
um Vereador que acompanha o acontece aqui e acompanha a execução orçamentária.
Em 1991, o Prefeito Olívio Dutra retroagiu uma Lei e tomou 30% do poder
aquisitivo dos servidores; em 1995, o Prefeito Tarso Fernando Genro retroagiu
uma Liminar - um homem com um escritório de advocacia de causas trabalhistas -
e tomou 7,8% dos servidores municipais. Caiu a Liminar, ele não pagou os 7,8% e
disse até em tom de brincadeira que se tivesse de recorrer à ONU ele recorreria
e não pagaria os 7,8%. Não pagou! Em maio de 2003, o Prefeito João Verle - não
digo mais o Prefeito, vou ficar com o Secretário da Fazenda, Dr. Ricardo
Collar, o mesmo que, logo depois, em 30 de setembro, disse que eu não usasse
contra ele os dados de disponibilidade bancária que ele estava me fornecendo;
nunca entendi por que - dizia aos servidores municipais que não podia pagar
mais a bimestralidade. Eu trazia aqui os dados da Prefeitura fornecidos ao
Tribunal de Contas, a Câmara examinou, a Comissão de Constituição e Justiça
aprovou os números, e ele poderia ter pago a bimestralidade durante todo o ano
de 2003, e o próprio Tribunal de Contas disse isso. Acho que em 2004 ele não
poderia pagar. Acho, até porque eles nunca foram sérios nos números que
transmitiram aos Vereadores e à população, nunca foi possível acessar os computadores
da Prefeitura, apesar de eles terem feito uma exposição aqui, em 2003, quando
eu era Presidente, dizendo que estavam dando a senha, mas nunca foi possível. E
quando saíram da Prefeitura, levaram todos os dados da Secretaria da Fazenda.
Portanto, se o Prefeito Fogaça tivesse prometido a
bimestralidade - e eu procurei consultar e me disseram que não prometeu -,
ainda teria desculpas, porque os números da Fazenda eram totalmente
equivocados.
A Prefeitura teve que pagar a dívida de 2003, em
janeiro de 2005, por isso não há Receita de capital para melhorar o Orçamento.
Então é muito interessante fazer uma análise criteriosa, cuidadosa. O que o
Prefeito está propondo? Pagar o IGP-M de janeiro a abril, depois disso o IGP-M
é negativo - é só olhar nos jornais, não sou eu que estou dizendo -, um total
de 4,51%. Ele mantém essa política do IPC permanentemente, e se houver melhoria
- e a coletividade municipária tem capacidade para isso - na Receita, ele
também melhora, além do IPC.
Portanto, eu não quero defender o Prefeito Fogaça,
eu quero defender a verdade. Não fizeram da Prefeitura senão uma colocação de
gente; mais gente do que a necessidade. E eu não estou dizendo isso hoje, Verª
Maristela Maffei, eu já havia dito quando eles publicaram aquele livro que o
ex-Prefeito João Verle me ofereceu: “A Vontade de Vencer” em que ele já
mostrava, no primeiro mandato do PT, o quanto cresceu o número de servidores
municipais na Prefeitura. Não havia necessidade porque a Cidade não cresceu na
mesma proporção. Portanto, é importante que se estabeleça a verdade e não se
saia dizendo: “Ele pode fazer, não faz porque não quer”. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar a
presença das porto-alegrenses e dos porto-alegrenses que acompanham os
trabalhos deste Parlamento na tarde de hoje. Muitos dos quais e muitas das
quais estiveram nos últimos anos presentes neste Plenário, inclusive na luta,
na defesa e nas discussões junto aos municipários do nosso Município.
Eu queria dizer que a oposição
tem todo o direito de fazer as críticas, faz parte das atribuições dos papéis.
Porém, a verdade tem que ser uma prerrogativa de todas as pessoas. O Governo do
Município de Porto Alegre, do Prefeito José Fogaça, tem oito meses. O Governo
anterior sobreviveu 16 anos. Nos últimos anos, a Prefeitura de Porto Alegre
acumulou uma dívida que não comunicou para a sociedade. Isso é tão grave; vou
dar apenas um exemplo: da obra pública da 3ª Perimetral, que foi muito usada
nos programas de televisão, a Prefeitura não havia pago sequer uma parcela! É
verdade que o Governo passado inaugurou a Perimetral, mas é verdade, também,
que o Governo atual está pagando desde a primeira parcela.
A dívida acumulada na Prefeitura inviabilizou que o
Governo passado fizesse um Programa chamado Socioambiental. Não era verdade que
o Socioambiental existia, porque o financiamento do BID para o Socioambiental
só seria possível com o pagamento atrasado da Prefeitura em relação ao Banco.
Nós fomos surpreendidos por muitas informações e
vou dar aqui uma delas para as senhoras e os senhores que estão acompanhando
este debate. No início do Governo o saldo devedor do ISSQN era de 540 milhões.
Quando nós assumimos a Prefeitura não tivemos acesso, sequer, ao fluxo de caixa
dos pagamentos. O fluxo de caixa era feito pelos ocupantes de cargos em
comissão que saíram sem deixar a memória política, sem deixar os dados
públicos, que é um direito das pessoas que moram em qualquer Município. A crise
financeira da Prefeitura é uma crise que se acumulou fundamentalmente nos três
últimos anos. E precisaríamos ser mágicos para depois de 16 anos, em três anos,
resolvermos todos os problemas acumulados nesse período.
Porém inúmeras iniciativas já foram tomadas pelo
Secretário Cristiano Tatsch, pelo Prefeito José Fogaça, para enfrentar o
déficit público, promover a recuperação fiscal do Município e propiciar aos
funcionários do Município uma remuneração digna, como, por exemplo, os Projetos
já em tramitação nesta Casa, do Executivo, como o do Refis, o dos
parcelamentos, como os Projetos que trabalham as Parcerias Público-Privadas.
Porém, quem fez o acúmulo dessa dívida, quem mantinha uma relação ditatorial,
autoritária não pode chegar aqui, dizendo que esse passado nunca existiu. Nós
estamos, como sempre estivemos, prontos para assumir a nossa responsabilidade
pública, porém em cima de dados, da verdade e da história deste Município.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme acordado, nós ingressaremos na Ordem do
Dia.
Nós vamos submeter à votação a inversão dos
trabalhos para, imediatamente, ingressarmos na Ordem do Dia. Isso decorre de um
consenso ocorrido hoje pela manhã. Como em todas as segundas-feiras, as
Lideranças se reúnem e definem a ordem dos trabalhos para as Sessões
Ordinárias.
Portanto, coloco em votação a presente inversão,
para, então, ingressaremos na Ordem do Dia. Posteriormente nós enfrentaremos
Pauta Especial e Comunicações. (Pausa.) Não?
Ouço o Ver. Mario Fraga.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, foi acordado na reunião que a Pauta Especial e a Pauta
normal da Casa serão após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim! Sim!
O SR. MARIO FRAGA: Depois farei o
Requerimento quando V. Exª entrar na Ordem do Dia, para votarmos em primeiro
lugar o Projeto da Verª Neuza Canabarro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, sim, é isso! Isso ficou decidido. Nós
ingressaremos na Ordem do Dia e posteriormente nas Pautas Especial e Pauta
preliminar. Então, eu coloco à deliberação do Plenário. Podemos fazer a
inversão agora ou depois, mas vamos submeter esta ordem à deliberação do
Plenário.
Em votação o Requerimento, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito abertura do painel para verificação de
quórum e ingresso na Ordem do Dia. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Propomos a
seguinte ordem de trabalho: primeiramente, o Veto Total ao PLL nº 048/05, que
está trancando a Pauta; em segundo lugar, discussão geral e votação do PDL nº
003/05; a seguir, o PLCE nº 002/05; posteriormente, o PLL nº 034/05; após, o
PLL nº 067/05. Em votação a ordem de trabalho mencionada. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1120/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 048/05, de autoria da
Ver.ª Neuza Canabarro, que estabelece critérios para a entrega domiciliar de
medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 31-08-05.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-08-05 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLL nº 048/05, com Veto Total. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a Verª Neuza Canabarro trouxe a este Plenário e a esta Casa uma
importante questão, um importante debate, uma importante solicitação das
pessoas com dificuldades de locomoção, das pessoas idosas em situação de
vulnerabilidade.
A Vereadora apresentou um Projeto, e posteriormente
à votação desta Casa, a Secretaria da Saúde fez uma análise com o Governo
envolvendo vários técnicos, e descobriu algumas questões que precisavam ser
aprimoradas no Projeto. E também, como bem apontou o Ver. Todeschini, que foi o
Relator na Comissão de Justiça, o Projeto fere diretamente o direito de
iniciativa reservado ao Executivo Municipal, resultando em afronta evidente ao
princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Porém o
Projeto tem mérito no seu conteúdo. Há algumas dificuldades. Por exemplo, o
Sistema Único de Saúde orienta que a definição dos medicamentos deve ser feita
pelo médico do SUS, porque hoje a definição de medicamentos é extremamente
ampla, é preciso que haja uma delimitação do tipo de medicamento que deve ser
autorizado para os tratamentos.
É preciso também que compreendamos que Porto Alegre
tem uma Saúde municipalizada, e nós temos que delimitar que essa entrega tem
que ser para os usuários do Sistema de Saúde do nosso Município.
Há ainda necessidade da definição da forma de
entrega e quais as pessoas que necessitam desse medicamento.
Parabenizando a Vereadora por iniciativa tão
importante, o Prefeito José Fogaça, o Secretário Gus, da Saúde, e o corpo
técnico da Secretaria fizeram um minucioso estudo, e fizeram uma nova proposta
para o Projeto que não apresentava essas debilidades e que não tinha o problema
do vício de iniciativa; realmente, colocou o Projeto dentro das especificações
técnicas, das exigências do SUS e das normatizações indicadas pelo Conselho de
Saúde.
Hoje, nesta Casa, há dois Projetos: o Projeto
original da Verª Neuza, e um Projeto do Executivo, aprimorado, adequado às
necessidades, até porque foram feitos pelos profissionais de saúde, da
Secretaria de Saúde, sob orientação do Secretário Gus, um dos maiores expoentes
da área da Saúde deste Município, que fez esse ajuste, colocando, inclusive, na
Justificativa do Projeto, os créditos da Verª Neuza, que trouxe este importante
e significativo debate para esta Casa.
Porém, nós, os Vereadores, não temos as possibilidades
de fazer projetos para o Executivo que promovam gastos para o Executivo, porque
o gestor público do Executivo é que tem condições de fazer a sua previsão
orçamentária e, em cima da sua previsão, construir os projetos de lei.
Portanto, este Projeto tem vício de origem,
inconstitucionalidade, e precisava desses quatro aprimoramentos que foram
feitos pela equipe multidisciplinar, multiprofissional da Secretaria da Saúde.
Temos dois Projetos na Casa: o primeiro, é de
autoria da Verª Neuza; o segundo, baseado na preocupação da Vereadora, mas
aprimorado e colocado dentro das regras jurídicas e técnicas, com ampliação dos
benefícios sociais.
E, portanto, para concluir, Sr. Presidente,
considerando essas debilidades, esses problemas de um projeto de lei meritório,
mas com esses problemas jurídicos, eu solicito às Sras. Vereadoras e aos Srs.
Vereadores a manutenção do Veto do Exmo. Sr. Prefeito. E que possamos votar,
quando chegar o dia de votar esse segundo Projeto, que já está tramitando,
ampliado socialmente, construído pelos técnicos da Secretaria e enviado sem
vício de origem, sem problema jurídico a esta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
(Palmas.)
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, nobres Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores que acompanham esta votação que estão presentes nesta Casa; eu diria
que com muita emoção eu chego aqui, porque, realmente, embora tenha uma
experiência de Executivo, 30 anos de magistério, na Casa Legislativa é a minha
primeira experiência, e, também, talvez, Ver. Elói Guimarães, a primeira grande
decepção, porque nós estamos vivendo um momento muito difícil, onde se fala na
crise que se tem de descrédito dos políticos, e eu estou nesta Casa para fazer
um trabalho sério. Eu não vim aqui brincar! (Palmas.)
Eu apresentei um Projeto, e quero aqui ressaltar
que imediatamente depois que protocolei o Projeto fui à Líder do Governo, Verª
Clênia Maranhão, e perguntei a ela: “Como base no Governo, qual o procedimento
que deverei ter?” E ela me disse: “Em primeiro lugar tu tens que consultar o
Secretário da Saúde”. O que imediatamente eu fiz. Fui ao Secretário da Saúde,
apresentei o Projeto, e ele me deu carta branca. O Projeto tramitou aqui nas
Comissões, Ver. Oliboni, onde eu acredito que se trabalhe, e foi passando! Foi
passando e todo mundo nada tinha a opor! E eu exultei. Imaginem só, primeira
vez que eu apresentava um Projeto, toda esta gente trabalhando com o dinheiro
do povo. Nós estamos sendo pagos com o dinheiro do povo! Dias e dias de
trabalho. E aí aprovam por unanimidade. Imagino que isto é a glória. Aprovei
por unanimidade, sem mágoas de ninguém, a vida é assim. PT, PCdoB, nós não
viemos com ranço de nada, nós queremos é trabalhar pelo bem público, pelo povo,
pelo social. E este Projeto aprovado me deu uma tranqüilidade, e eu saio para
um congresso, no Paraguai e Assunção, passo doze dias fora e, quando retorno,
há uma notícia: vetado pelo Prefeito. Imediatamente liguei para o Secretário da
Saúde e perguntei: “Qual a razão do Veto?” E ele me disse: “Foi vetado? Não
sabia”. Mas havia comparecido aqui, junto com as entidades que estão presentes,
numa Audiência Pública, e havia se comprometido de aprovar o Projeto se fosse
aprovado aqui. E disse que imediatamente colocaria em execução. Como eu vi que
o Secretário não sabia de nada, pedi uma audiência com o Prefeito; tenho de
dizer que o Prefeito Fogaça imediatamente, duas horas depois, estava me
chamando ao telefone, e me disse: “Foi vetado pela repercussão financeira”. E
eu disse: “Qual a repercussão?” Vamos fazer o contato com os técnicos da Saúde,
de que a Verª Clênia Maranhão fala, e com o técnico que compareceu em reunião
de Bancada. E estão aqui os meus Vereadores, companheiros, cinco companheiros
que, lamentavelmente, estão contra o meu Projeto, não querem derrubar o Veto do
Prefeito. Esses cinco Vereadores são testemunhas de que quando eu questionei o
técnico sobre a repercussão financeira, ele disse: “Muito alta”. Eu perguntei:
“De quanto”? Ele diz: “Não sei”. Mas como é que vocês consideram alta?
“Chutamos”. “E qual é o chute?” Não tinha. Mas o que é isto, meu Deus do céu? E
eu concordei mesmo assim, demonstrando boa-vontade em analisar a manutenção do
Veto, Verª Clênia, se nós construíssemos juntos; e a senhora é testemunha,
porque eu fui atrás da senhora. Não estão me procurando, não estão vindo com o
Projeto, e eu quero participar da construção. E a senhora ligou e insistiu. Eu
não tomei conhecimento do Projeto. O técnico trouxe. Eu disse: “Tem que fazer
correções.” Não voltou mais. Entrou aqui no dia 29, segunda-feira, e seria
apreciado na quarta-feira. Por esta razão, porque eu estou aqui, sou uma mulher
de 59 anos, vou fazer 60 anos, e eu estou aqui para ajudar a resgatar a imagem
do político, que promete durante a campanha, que quer o voto de vocês. Eu quero
sim, que se faça manter este Projeto. (Palmas.) Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto
Total.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, entidades
representativas que acompanham este momento extremamente importante para nós,
nossos telespectadores do Canal 16; é lamentável, mas isso acontece na
democracia. Vejam bem, a Bancada do PDT dá a impressão de abandonar o discurso
da inclusão social, e deixa a nobre Vereadora Neuza Canabarro sozinha, mas ela
contará com o apoio do PT, do PCdoB, do PSB e de outros Partidos, e vocês
verão, daqui a pouco, sinalizado o que estou dizendo naquele painel de
votações. (Palmas.)
A vida é assim mesmo. Há poucos dias discutíamos,
num debate nesta Câmara, um Projeto com enorme divergência, nesta Casa, e a
minha opinião é diversa da opinião da Verª Neuza, mas nos respeitamos, e
respeitamos os mandatos que nos dão autonomia para apresentarmos qualquer tipo
de Projeto, orgânico ou não.
Quero lembrar aqui que a Bancada do PT não só vai
votar a favor do Projeto da Verª Neuza, e contra o Veto, e cada Vereador vai-se
pronunciar aqui, e com isso demonstramos os gestos sensíveis às grandes causas
dos portadores de deficiência, que são os PPDs. (Palmas.)
Por isso, há dois movimentos importantes em Porto
Alegre. O primeiro, que se criou a Secretaria da Acessibilidade - sem dúvidas,
temos de reconhecer isso. O segundo, que se criou uma Comissão Interna na Casa
para discutir a política dos PPDs, da qual sou o Presidente, a Verª Neuza é a
relatora, a Verª Manuela é a Vice-Presidente, e inúmeros outros Vereadores que
são membros da Comissão - fogem-me os nomes agora -, e vão pautar este assunto
que discutimos hoje.
Aí, o Governo veta o Projeto, e diz o seguinte:
“Isso tem de ser especificado na LDO, na Lei Orçamentária”. Se nós pegarmos o
PPA - Plano Plurianual -, vamos observar que uma das diretrizes é o Transporte
Social. O Transporte Social, uma vez orçado, agora na LDO, na lei orçamentária,
vai destinar recursos, sim, para poder viabilizar a entrega desses
medicamentos. Por que nós não podemos fazer uma parceria, enquanto entidades,
com uma emenda popular, ou enquanto Vereadores, para poder destinar recursos
para que esse Projeto seja viabilizado?
Nós não podemos esquecer que aqui não se trata de
idade. Nós temos cadeirantes, nós temos deficientes mentais, visuais e muitos
outros que estão acamados; não só pessoas acima de 60 anos, ou 50 anos, são
pessoas de 10, de 15, 20, de 30 anos que sequer têm o medicamento. (Palmas.)
Nós temos de ter ações que possam viabilizar a inclusão social e não ter um
discurso adverso. Nós temos de ter coragem de dizer que amanhã é possível. E
não que a cada proposição apresentada por um Vereador, essa seja aprovada, aqui
neste plenário e, em seguida, venha um veto desconstituindo o trabalho do
Vereador.
Nós temos
de ter coragem, sim, de construir - e respeitando aqui as diferenças daqueles
que vão votar a favor do Veto -, políticas para os PPDs, que são mais de 14% da
população brasileira e de Porto Alegre. A inclusão social se faz com gestos,
com ações, com projetos que aproximem as pessoas, não só da sua cidade, mas de
cursos, de programas de acessibilidade ao atendimento médico, de uma fichinha
de transporte - como estão reivindicando os pacientes que sofrem de esquizofrenia.
Tudo isso é um Projeto que vem de acordo com a vontade dos Vereadores e que tem
de ser aprovado pelo conjunto desta Casa. Nós queremos sensibilizá-los
favoravelmente ao Projeto e contra o Veto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com
Veto Total.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste, vício de origem e inconstitucionalidade são as
palavras que mais nós vamos ouvir hoje daqueles que pretendem roubar o Projeto
da Verª Neuza. (Palmas.) Roubar a autoria do Projeto da Verª Neuza. Vou
repetir: roubar a autoria. Quando o Executivo veta um Projeto por achar que o
Projeto não lhe serve e simplesmente o veta, nós achamos muito lógico. Agora,
quando veta e apresenta um Projeto semelhante, quer lhe tirar a autoria.
(Palmas.) Quer lhe tirar a autoria! E é nessa linha que vou fazer defesa para
que estes Vereadores derrubem o Veto do Prefeito, porque nós temos que ter um
princípio e respeitar esse princípio, que é a independência do Legislativo em
relação ao Executivo. E se nós fazemos parte da base do Governo, o Governo que
respeite os Vereadores de sua base; e os colegas da base do Governo, que tenham
um pouco de compressão com os Vereadores, seus colegas de base. Façam Emendas,
entrem com Substitutivo e construam aquilo que é possível durante o andamento
do Projeto nesta Casa. Simplesmente votar contra, porque o Executivo pediu, não
vai ser uma boa prática política, porque nós não vamos construir, nós não vamos
aprovar os Projetos bons para esta Cidade com esse comportamento.
Verª Neuza, V. Exª que foi Primeira-Dama do
Município, Primeira-Dama do Estado, V. Exª que tem todos esses predicativos,
essas coisas boas que poucas mulheres no Rio Grande têm, V. Exª que também foi
criticada pelo PT por muito tempo, hoje recebe votos do PT, e eu quero
registrar isso. (Palmas.) Eu quero registrar para que as pessoas lá na rua
saibam disso.
Verª Neuza, eu tomei conhecimento do seu Projeto,
achei muito interessante, não imaginava que o Executivo pudesse vetar. Quando
eu tomei conhecimento do Veto, não me surpreendeu, achei que, de repente, o
Executivo poderia ter lá os seus problemas. Agora, quando o Executivo veta o
Projeto de V. Exª e encaminha outro semelhante - da mesma forma como está
fazendo com o nosso Projeto, Projeto de minha autoria, que trata do
parcelamento do ITBI -, eu não poderia deixar de ser tão contundente como estou
sendo agora. Porque eu não vim aqui, nesta Casa, e graças a Deus cheguei pelo
voto do povo, para deixar princípios de toda a minha vida escondidos no bolso.
Muito bem disse V. Exª, Vereadora. Falou, aqui, da sua idade, da sua experiência,
do trabalho que já fez para a população de Porto Alegre e para a população do
Estado. Por tudo isso, Vereadora - e V. Exª está chorando porque V. Exª sabe o
quanto este Projeto é importante e o quanto é nefasto esse comportamento do
Executivo - é que nós fazemos parte. Se nós permitirmos esse comportamento,
nenhum Vereador mais vai ser respeitado aqui. Poderiam ter emendado o Projeto,
poderiam ter construído o Projeto em tempo. Agora, não poderiam fazer o que
estão fazendo com V. Exª e que, daqui uns dias, tentarão fazer comigo. Os
Vereadores desta Casa precisam ser respeitados; e nós temos que buscar esse
respeito pela democracia, pelo voto.
Vereadora, V. Exª estava encolhida na semana
passada, veja, hoje, quantos Vereadores estão com a senhora, porque a senhora
criou força, apesar da sua Bancada não votar junto com V. Exª até então. Mas eu
acredito que votarão. É cedo para julgar, é cedo para esperar esse resultado.
Nós vamos vencer! Vocês vão vencer! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre,
se nós formos pegar a letra fria da nossa Legislação, o debate sobre o vício de
iniciativa se imporá. Mas eu também quero lembrar que nesta Casa, que é uma
Casa política, de negociações - sempre dentro dos parâmetros da civilidade e da
legalidade, obviamente -, quando um Prefeito sanciona um Projeto de Lei de um
Vereador, mesmo com vício de iniciativa, este Projeto acaba sendo um Projeto
legal e torna-se uma lei. Foi sempre assim na história da Câmara de Vereadores
de Porto Alegre em relação ao seu Executivo. O que me espanta nessa discussão
toda é como o Governo teve uma dificuldade, uma incapacidade de tratar do tema
com a Câmara de Vereadores. O próprio Ver. Bernardino, com todo o respeito que
ele merece e pelo carinho que tenho por ele, caiu nesse cacoete: o desrespeito
com a base do Governo. Ver. Bernardino, com a Câmara. Nós também somos parte da
Câmara, somos de oposição, mas nós temos ajudado este Governo a aprovar
projetos importantes aqui, até porque a sua base em alguns momentos se dividiu,
e nós achamos que era importante para a Cidade acompanhar, por exemplo, há
alguns dias, o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Aqui não é a política do oito ou
oitenta; aqui nós vamos fazer valer a política da racionalidade. Hoje a nossa
Bancada, eu pelo menos, vou votar pela derrubada do Veto, até para que a Liderança,
os Líderes, a base do Governo, aprendam a dialogar conosco, porque se tivessem
vindo aqui com a humildade que lhes faltou, discutir conosco e com a Vereadora
sobre mudanças no Projeto de Lei, alterações que viessem a melhorar, eu tenho
certeza de que eu e provavelmente toda a minha Bancada - a Bancada do PT -
votaríamos com o Governo, derrubando o Veto - não há nenhum problema! Agora,
não conversar conosco antes da votação, e querer que nós acompanhemos o Veto -
eu fiz a comparação do veto do Governo com a proposição que quer-nos colocar, e
a proposta da Verª Neuza -, eu optei em ficar com o Projeto da Vereadora, que
nós aprovamos por unanimidade, porque em várias questões ele é bem melhor. É
claro que há problemas no Projeto, que poderiam ter sido corrigidos pelo
Governo. Eu não tenho nenhum problema em votar com o Governo, porque eu tenho
cabeça para pensar. E digo mais: vou acompanhar o Governo sempre que o Governo
apresentar proposições boas, coerentes e discutidas conosco. Agora, rolo
compressor, patrola, nesta Casa não tem conversa.
Eu, como protesto, vou acompanhar o Projeto da
Vereadora, porque poderia ter sido muito melhor, poderia ter a autoria da
Vereadora, poderiam ter sido discutidas as emendas anteriormente, ou se
quisessem, sim, eu não teria nenhum problema em acompanhar o Governo. (Palmas.)
Os meus projetos, Verª Neuza Canabarro, todos foram
entregues para o Governo - todas as Secretarias têm os meus projetos -, se
quiserem que eu os retire, para melhorar ou corrigir vício de iniciativa, aviso
aos Líderes do Governo: eu os retiro. Eu não faço disputa mesquinha; eu quero o
melhor para a Cidade. Mas, por favor, dialoguem, discutam, porque eu vim aqui,
e virei várias vezes, para elogiar alguns Secretários que dialogam com esta
Casa. Mas não como disse o nosso querido Ver. Bernardino, na semana passada, em
relação à EPTC. Enquanto o Secretário da EPTC virar as costas para nós, eu vou
fazer oposição a ele, pois assim eu fiz no DMLU, assim eu fiz na FASC. Mas
quando o DMLU mudou para melhor, várias vezes eu elogiei o novo diretor do
DMLU, como elogiei a nova diretora da FASC. Aqui não há a política do oito ou
oitenta, aqui tem racionalidade política, em primeiro lugar. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05 com Veto Total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas
Vereadoras, prezado público que nos assiste nas galerias e pelo Canal 16. Venho
a esta tribuna para expor alguns pontos de vista que considero equívocos
políticos do Executivo Municipal. Um dos papéis aqui da Câmara, e nosso como
oposição progressista e responsável, é apontar esses equívocos políticos. O
primeiro equívoco político que relaciono, com muita tranqüilidade, é dizer que
este Projeto da Verª Neuza Canabarro - que é a autora e, portanto, tem
autoridade para falar sobre o tema -, foi aprovado por esta Casa, inclusive com
os votos de todos os Partidos da base do Governo. Portanto, se isso é verdade e
o Executivo Municipal ao receber esse Projeto, já aprovado, não dialoga com a
base e o veta, demonstra uma incoerência sob o ponto de vista político dos
relacionamentos com esta Casa - como vamos aceitar isso com tranqüilidade? Eu
até diria para o público que nos assiste: se fosse um projeto de minha autoria,
que sou de oposição, aceitaria de forma tranqüila o veto, mas não total, porque
mesmo sendo de oposição, se fosse um projeto que qualificasse, dignificasse,
trouxesse respeitabilidade, confiabilidade, transparência e democracia para a
Cidade, também teria que ser aceito pelo Executivo.
Dito isso, quero tratar do tema que o Ver.
Bernardino já introduziu, que é a segunda contradição política aqui desta Casa
e que está sendo debatida e sobre a qual o Executivo tem responsabilidade: a
autoria dos temas. Nós precisamos ter uma relação de respeito entre os Poderes,
e quando há um tema produzido por qualquer um dos 36 Vereadores, como um
projeto para construir uma relação qualificada com a sociedade, como neste
caso, que dialoga com todo um segmento, sabemos o grau de exclusão e o grau de
prejudicialidade que há em todas as escalas, seja na política Municipal,
Estadual e também na Federal.
A Verª Neuza construiu um tema que foi dialogado e
aprovado nesta Casa, portanto a Vereadora tem autoridade para defender este
tema. Agora, eu não vejo a mesma autoridade no Executivo Municipal, que
apresenta um outro projeto com o mesmo mérito, querendo substituí-la - esta é a
palavra correta -, desconstituindo a autoridade da autora de um Projeto que
trata de um tema tão caro e tão nobre para a Cidade. Então, essa prerrogativa
do equívoco político do Executivo Municipal de querer desconstituir
Parlamentares desta Casa com autoridade pelos temas, prezados colegas
Vereadores e Vereadoras, nós não podemos aceitar.
A terceira questão importante a
ser colocada aqui: não há discordância sobre o tema. O Projeto que o Executivo
Municipal está apresentando traz o mesmo mérito e o mesmo conceito. Portanto,
vamos derrubar o Veto do Prefeito e aprovar este Projeto, hoje; quando vier o
outro, se for melhor, nós o aprovaremos, substituindo este da Verª Neuza.
Portanto, não tenho por que querer derrubar o seu Projeto para guardar na
gaveta um Projeto do Executivo que a desconstitui politicamente, no conteúdo e
na sua autoridade técnica, moral e política.
Dito isso, quero dizer, sim, que o PT está votando
neste Projeto - e falo por mim e pelos demais colegas -, não por ser um Projeto
da situação ou da oposição, mas por ser um Projeto que qualifica a Cidade. E se
ele vem qualificar a Cidade, o nosso voto, assim como já fizemos em outras
votações aqui, será favorável. E, carinhosamente, Verª Neuza eu lhe digo que, a
partir de hoje, o grande Líder do PDT Alceu Collares não poderá mais dizer: “O
PT persegue a Verª Neuza na Câmara!”. Nós estaremos juntos, apoiando-a neste
Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, cidadãos e cidadãs que
acompanham este debate, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar por
coerência, a favor deste Projeto e contra o Veto do Prefeito. E é de coerência
que quero falar aqui. Nós temos com a Verª Neuza Canabarro muitas divergências,
especialmente com relação à Educação. Mas tratamos e trataremos sempre com
muito respeito essas divergências. Trajetórias diferentes, formas diferentes de
ver a Educação; mas, no caso desse tema, muito mais no caso do processo do
tema, nós não vemos coerência, a coerência que a gente sempre procurou
preservar e a forma como procuramos atuar nesta Casa.
Nos 16 anos da Administração Popular, nós sempre
fomos minoria na Câmara Municipal e sempre assumimos integralmente o ônus e o
bônus de ser Governo. Muitas vezes, a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi
aqui vaiada, porque votava junto ao Governo, sustentava os seus limites, os
seus problemas. Muitas vezes foi vaiada e sofreu com a contrariedade dos
municipários de diferentes lugares por defender um método de deliberar e de
discutir as questões da Cidade e por defender pontos de vista. Neste caso e
neste tema o Projeto tem muito mérito, tem uma preocupação social relevante,
importante. Há cidadãos e cidadãs que não conseguem ter acesso aos remédios,
porque não têm como buscá-los, mas há de se ter em vista que é um Projeto que
deve ser muito bem cercado. É verdade que a sua regulamentação deve coibir
situações de gastos desnecessários, onde um parente, um irmão, alguém da
família pode ir buscar o remédio, porque o Poder Público, de fato, tem limites,
tem grandes limites.
Mas vejam o processo que nós vivemos. O Projeto
aqui é aprovado por unanimidade. Nós, pelo mérito do Projeto, o aprovamos
esperando uma regulamentação que garantisse a sua aplicação justa. Nós, como
minoria e como oposição, aprovamos pelo mérito, mas também porque o conjunto da
base, que é a ampla maioria, base do Governo, o aprovou sem problema nenhum,
portanto, com a segurança de que o Governo vai regulamentar e de que é possível
realizá-lo. Então não há compreensão de por que o Governo o veta na seqüência.
Não há que aceitar essa falta de coerência. É difícil fazer o debate, discutir
com a Cidade políticas, se a Bancada deste Governo não sustenta unitariamente.
Cobro coerência, porque a fala da Bancada de sustentação do Governo vem aqui na
tribuna dizer que há funcionários demais, que a há inchaço na Prefeitura. Se há
funcionários demais, dá para levar remédio em casa! Essa coerência, eu quero
ver aqui! (Palmas.) Eu não compartilho com essa opinião de que há funcionários
demais, mas eu tenho que protestar aqui, porque se usa demagógica e falsamente
esse argumento aqui para dizer que o PT nomeou funcionários para cabos
eleitorais! Não, nós nomeamos funcionários por concurso público para sair de 12
serviços de Saúde para 144 serviços de Saúde! Para sair de 27 escolas para 93
escolas municipais! Para atender a população, nós nomeamos por concurso! Então,
eu não aceito, da base do Governo, uma fala política, irresponsável, que quer
parecer outra coisa que não é, inclusive, desrespeitando os funcionários. E,
depois, dizem: “Bom, não dá, o custo é muito alto para distribuir remédios”.
Essa coerência é necessária para a nitidez da Cidade, para saber quem é,
afinal, que sustenta este Governo! Porque o que estamos assistindo aqui, no
Estado, da base do Governo Rigotto, é que não está segurando reajustes, que são
desiguais! E assistimos, também, a base que nós não apoiamos no Governo Lula,
de Partidos que não assumem, que são Governo, e que, portanto, não sustentam o
seu Governo para o bem e para o mal! Então, isso não dá em política; em
política nós temos de ter coerência, temos de construir a partir da realidade,
e assumir claramente as posições.
É por isso que a nossa Bancada vota favorável,
porque é coerente, assume as conseqüências! O Projeto tem mérito, o Governo
pode, sim, regulamentar para que ele atenda realmente quem precisa e fique
dentro das condições da Prefeitura. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto
Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos assistem pelo Canal 16 e os que estão aqui, desde o início da nossa
Sessão. Já foi dito aqui que, nos 16 anos em que nós estivemos na Prefeitura,
em grande parte dos projetos, nós votávamos, por princípio, por método, com o
nosso Executivo. Quando acontecia um caso como este da Verª Neuza Canabarro,
nós usávamos como método construir junto com o Executivo para não expor nem a
pessoa que estava formatando o Projeto, nem a Bancada, e muito menos aqueles
que estavam esperando por aquilo que iria beneficiar parcelas da nossa
sociedade.
Por isso que eu não entendo a Bancada do PDT! Eu
não acredito que a Bancada do PDT vai abandonar, agora, a Verª Neuza Canabarro!
Por que será que a Bancada do PDT vai abandonar a sua companheira de legenda?!
(Palmas.)
Eu gostaria que a Verª Manuela me alcançasse a
Constituição Federal - e eu acredito que a grande maioria de vocês sabe o que
está escrito na nossa Carta Magna - pois eu quero ler, no Título I - Dos
princípios Fundamentais -, o art. 3º, inciso II, o qual está muito claro: art.
3º: “Constituem objetivos fundamentais....”: inciso II: “garantir o
desenvolvimento nacional.” E no art. 1º, inciso III da Constituição Federal diz
o seguinte: “....a dignidade da pessoa humana.” No Título II - Dos Direitos e
Garantias Fundamentais -, o art. 5º, inciso I, diz o seguinte: “homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”; e
no inciso II diz o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.”
Então, vejam senhoras e senhores, por analogia,
está no Código Penal: “Princípio de Interpretação”. E mais: dignidade humana
não é norma; é principio. E se é princípio, sempre que uma norma ferir um
princípio, ela será considerada inconstitucional. E dignidade humana é, sim,
princípio! Portanto, a questão dos mais empobrecidos, dos mais necessitados não
entra, aqui, em vício de origem. É uma analogia. Portanto, é um contraditório,
e dá para discutir! E se houver vontade política dá para colocar em prática!
(Palmas.)
Então, no Direito, não é apenas o discurso. Está
aqui! (Exibe documento.) Está garantido na Constituição, que é a Carta maior.
Ela perpassa o âmbito do Legislativo Municipal, Estadual e Federal! Está na
Constituição, que é a nossa Carta Magna!
Mas eu quero voltar a falar de um princípio, que é
o princípio do companheirismo! Não dá para acreditar, Verª Neuza Canabarro, que
a sua legenda, num momento tão importante, vai lhe abandonar, assim como vai
abandonar a população do Município de Porto Alegre, que está esperando uma
resposta deste Parlamento no sentido de apoiar.
E eu digo mais: quem conhece as filas, lá no Centro, da Farmácia Popular, quando faltam remédios, as pessoas vêm do Interior - aliás, deveria ser um projeto estadual - com o dinheirinho contado e, quando chegam lá, muitas vezes não tem o seu remédio. Imaginem aqueles que não têm condições de se dirigir para buscar e que, às vezes, não têm o dinheiro para ir buscar os remédios! É uma obrigação, sim, do Município, do Estado e da União garantir que essas pessoas tenham acesso. Está aqui, ninguém está inventando! Prefeito Fogaça, está aqui, está na Constituição, a dignidade humana não é algo que vai machucar, ferir a questão da Receita do Município! É algo que vai dignificar, e nós temos saída para isso. Por isso, Verª Neuza Canabarro, meus parabéns pelo mérito. Pode contar com o nosso apoio, com o nosso voto, e eu sinto pela Bancada do PDT. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05 com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e
minhas senhoras, eu não pretendia fazer uso da tribuna, mas talvez eu devesse
ficar nesta tribuna por muito tempo hoje para falar sobre sintonia, para falar
sobre cizânia, para falar sobre respeito. Eu vejo aqueles do Partido dos
Trabalhadores que falam em respeito aos Poderes e não respeitam o outro Poder.
Acho que seria interessante que eles buscassem ouvir as suas próprias palavras,
para saber o que ocorre. Eles tentam, por essa falta de respeito praticar a
cizânia, dividindo a situação, agredindo seus colegas para que sejam os
bonzinhos da história. Eles falam diferente do que eles falavam até o ano
passado.
Eu sou um Vereador de sete dias por semana só;
sento ali, ouço, aprendo, desaprendo e sei que a gente aprende todos os dias.
Eu havia dito - e agora falo na sintonia - para a Verª Neuza Canabarro que eu
votaria com ela pela falta de sintonia entre Executivo e Legislativo; mais:
entre situação e Executivo. Não é o que diz a minha Bancada, e Partido é idéia,
programação e disciplina. Eu sou disciplinado, mas acho e disse para a Verª
Neuza Canabarro que o Projeto do Executivo é mais completo do que o dela, é
melhor do que o dela, coloca todas as coisas que há no dela, inclusive protege
os porto-alegrenses. Eu disse, repito, não estou escondendo nada, porque não tenho
o que esconder; eu sou um homem que acredita no que fala, acredita no que faz,
e deve ser assim com todos os Vereadores; imagino que todos pensem da mesma
maneira.
Agora, hoje eu vejo as coisas aqui muito
complicadas. Eu poderia falar sobre o excesso de leis que existem neste País,
mas eu prefiro falar nas leis malfeitas, eu prefiro falar nas leis apressadas,
eu prefiro falar nas leis que emocionam, que tencionam, e sob tensão não se
produz lei; é um equívoco. É uma lei importante? É. Um candidato - dizia-me
aqui o Ver. Professor Garcia sobre seu candidato a Prefeito - pregava essa
entrega de remédio a domicílio. É realmente uma idéia interessante, oportuna,
necessária, sem dúvida nenhuma. Mas se é um Projeto importante, por que ele não
foi discutido nas Comissões da Casa? Por que não foi discutido na Comissão de
Finanças? E poderia não haver chute algum; poderia se chegar a um cálculo
razoável.
Agora, acho, sim, que o Executivo deveria ter
encaminhado como um Substitutivo, e seria a autoria do Projeto tanto do Ver.
Bernardino Vendruscolo quanto da Verª Neuza Canabarro. Por isso eu falei
primeiro em sintonia. Não há sintonia, mas eu acho que essa participação do
Partido dos Trabalhadores aqui é querendo dividir o lado de lá, é querendo
aproveitar uma oportunidade que se oferece por falta de sintonia para dividir
mais o lado de lá. Não, mas todos nós, tenho certeza, todos os meus Pares
querem construir esta Cidade, e as coisas se tornam difíceis como elas são
colocadas, quando se fazem agressões até inconscientes, mas se agridem aqueles
que estão ali sentados pensando. Eu não tenho medo das palmas, não tenho medo
das vaias, não tenho preocupação com nada; para mim é certo ou errado, e
pronto. O Parecer da minha Bancada eu leio (Lê.): “O Poder Executivo vetou
totalmente o Projeto. Nas razões do Veto foi alegado vício de iniciativa e
ressaltado que além dos vícios formais há também colisão de caráter material
com a ordem jurídica vigente, pois importa em imposição de ônus financeiro ao
Município, consistente na alocação de recursos materiais e humanos, sem
mencionar a respectiva previsão orçamentária ou indicação dos recursos
necessários para o intento”. Então, vejam V. Exas que é difícil. Se
o lado de cá queria derrubar o Veto, deveria ser econômico nas palavras que usa
agredindo S. Exª o Prefeito Municipal, que representa o outro Poder, e os
próprios Vereadores que ali estão, seus colegas, mas do Partido Democrático
Trabalhista. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto
Total.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado
Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezadas Vereadoras, prezados Vereadores,
aqueles que nos assistem aqui e aqueles que nos assistem em casa, ouvi
atentamente as diversas falas e, primeiramente, quero dizer que votei a favor
do Projeto e já vou antecipar que vou fazê-lo novamente. Sempre gosto de
resgatar a memória (Palmas.) e acho que as pessoas devem-se lembrar que, na
eleição do ano passado, o candidato a Prefeito do meu Partido, o Deputado
Federal Beto Albuquerque, apresentou como um dos 40 pontos do Programa de
Governo do PSB a entrega de remédios a domicílio. E foi muito até para o lado
hilariante, alguns disseram: “Mas como? Vai levar o remédio na casa das
pessoas?” E aqui se falou: “O Executivo roubou da Verª Neuza?” Então, eu quero
dizer que, se nós formos levar para o lado histórico e temporal, o autor disso
chama-se Partido Socialista Brasileiro, mas independe a idéia do Partido Socialista
Brasileiro, porque aquilo que é bom é bom para todos, e nós queremos governar
para todos. Por isso, Verª Neuza, eu quero parabenizá-la, porque essa
iniciativa é importante. Claro que nós sabemos das dificuldades da composição
do Executivo e do Legislativo, e essas conversas a senhora é que pode narrar,
porque eu não sou conhecedor do que o Prefeito e a base do Prefeito conciliaram
com a senhora. Eu entendo, inclusive, que a melhor ação nesses casos é tentar a
harmonia e não o conflito, porque o conflito gera essas insatisfações para quem
organiza e tem o dever e o direito de gerar a questão da concórdia junto à
população.
Mas V. Exª manteve a sua posição, quer manter sua
posição e vai ter o apoio deste Vereador nessa posição, porque no mérito não há
ninguém aqui nesta Casa que vai dizer que o Projeto é ruim, que o Projeto não é
bom. Não. O Projeto é bom, porque nós sabemos das dificuldades das pessoas; foi
levantada a questão. Não é só o idoso, são as pessoas portadoras de
necessidades especiais. Nós temos que, num mundo globalizante no qual hoje nos
comunicamos virtualmente, facilitar as coisas; não dificultar.
Eu volto a dizer e quero resgatar isso, porque no
ano passado essa idéia foi uma idéia do Partido Socialista Brasileiro, que foi
muito discutida na Cidade, e alguns disseram: “Pô, mas vai querer levar remédio
para cada um em casa?” E vejo que hoje não foi o Partido Socialista Brasileiro
que fez, mas a grande maioria aqui está dizendo que é um bom Projeto.
Eu volto a dizer: aquilo que é bom tem de ser bom
para todos. Então, de forma fraterna, essa questão da base do Governo é uma
questão que tem de ser discutida interna corporis, para ver qual a melhor dinâmica.
Eu até mexia com os Vereadores sobre a questão do
PMDB se é Governo ou não é Governo, e cheguei à conclusão que um deve ser do
Governo Federal, um do Governo Estadual e o outro do Municipal, mas eu acho que
essas discussões são boas.
Dou-lhe um aparte, com todo o prazer, e vou
respeitar o seu contraditório à minha fala, porque a fiz de forma provocativa.
Por gentileza.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Vereador. Nós, do PMDB,
somos da base do Governo, isso não quer dizer que este Vereador tenha que ser
incoerente com seus princípios.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu lhe
agradeço, e a minha provocação foi justamente nesses termos, Bernardino, porque
aqui é a Casa do contraditório, onde se faz realmente política, e, ao mesmo
tempo, têm-se as visões de mundo. Há alguns que querem governar para alguns. Eu
entendo que o governar tem de ser para todos - eu acho que essa é a grande
diferença. E uma coisa é certa: mais cedo ou mais tarde, todos nós, num
determinado tempo da nossa vida, vamos ter uma certa idade. E eu sei que, numa
determinada idade, todos nós usamos e precisamos de remédio.
Portanto, o Projeto é bom e vai merecer o nosso
apoio. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver.
Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem na tarde
de hoje, principalmente as pessoas que aqui estão defendendo a aprovação do
Projeto da Verª Neuza, a posição que eu vou expressar aqui é da Bancada do
PCdoB, minha e da Verª Manuela, que debatemos amplamente o tema. Depois a Verª
Manuela deverá também fazer uso da palavra, mas inicialmente queríamos colocar
como coletiva a opinião.
Em primeiro lugar, é importante nós examinarmos
qual foi a trajetória do Projeto. Vejam bem: nenhum Projeto tramita nesta Casa,
Verª Neuza, sem que a Procuradoria da Casa, que são os advogados da Casa,
examine o Projeto e diga se ele pode tramitar, se é inconstitucional ou
inorgânico. E é muito rígida a nossa Procuradoria. E o que ela diz? O Projeto
não tem óbice de natureza jurídica, ou seja, ele está dentro dos conformes,
está dentro da Constituição Federal, está de acordo com a Constituição
Estadual, ou está de acordo com a Lei Orgânica do Município, Ver. Bernardino.
Mas vamos dizer, Ver. Nereu, que era um mau dia, e
a Procuradoria deixou escapar. Aí o Projeto vai para onde? Vai para a Comissão
de Constituição e Justiça da Casa, que tem Vereadores experientes - sete
Vereadores. A maioria são advogados, alguns com anos de Casa, Ver. Haroldo. O
Ver. Nereu, por exemplo, é um Vereador experiente; o Ver. Luiz Braz, o Ver.
Todeschini, o Ver. Odone, enfim, há Vereadores de todos os Partidos. E essa
Comissão é muito rígida também. E, quando ela estudou o Projeto, o que ela
disse, Verª Neuza? “O Projeto é válido, está de acordo com a Constituição
Federal, está de acordo com a Constituição Estadual, está de acordo com a Lei
Orgânica, e não há óbice”. Muito bem. Mas digamos que foi uma má tarde ou uma má
manhã, Ver. Nereu. Nós temos 36 Vereadores nesta Casa, alguns são bacharéis,
advogados, como Ver. Sebastião Melo e tantos outros. Temos também o Ver. Dib,
que é o Vereador mais antigo desta Casa. E os 36 Vereadores aprovaram o
Projeto. Então, como vamos dizer, Ver. Bernardino, que esse Projeto é contra a
Constituição Estadual, contra a Constituição Federal, contra a Lei e que é um
crime? Não tem cabimento. Isso é descabido.
Mas ainda tem mais. A Verª Neuza
nos comentava, Verª Maristela Meneghetti, que ela conversou com o Secretário da
Saúde, conversou com o Governo; no próprio dia foi feita uma consulta, Ver.
Bernardino, ao Governo para orientar a Bancada do Governo, e a Bancada do
Governo foi orientada. Sim! O Projeto tem mérito. E mais: quem sabe foram só os
governistas que votaram, Verª Neuza?! De jeito nenhum! Aqui a Bancada do PT, a
Bancada do PCdoB, a Bancada do PSB, todas votaram favoravelmente. Então, não
podem agora alegar que todo o mundo se enganou. E houve uma pessoa, quem sabe,
lá na Prefeitura, que “descobriu a pólvora”. Está tudo errado, está todo o
mundo errado.
Eu não acredito nisso, tenho confiança no Parecer
que o Ver. Nereu deu, entre outros, e assim por diante. Mas vamos examinar, no
conteúdo, quais são as alegadas inconstitucionalidades. Não basta dizer, tem
que provar - o gênio que descobriu, na undécima hora - que estava tudo errado.
Então, ele alega, em primeiro lugar, a Lei
Orgânica, o art. 2º, parágrafo único. O que diz a Lei Orgânica no art. 2º,
parágrafo único? Fala em independência e harmonia entre os Poderes. Até aqui
“morreu Neves”. De independência e harmonia entre os Poderes todos nós somos a
favor, não é isso, Bernardino? Onde é que o Projeto colide com isso?
Depois, Constituição Estadual, art. 10. O que diz
esse artigo? Independência e harmonia entre os Poderes. Até aí “morreu Neves”
de novo. Duas vezes, já.
(Pausa.)
Vereador Elói, eu pedi à Verª Maristela Meneghetti
que ela me cedesse seu tempo. Muito obrigado, Vereadora!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, por cedência
de tempo da Verª Maristela Meneghetti, com a concordância das Vereadoras Maria
Celeste e Margarete Moraes.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito, muito obrigado. Então, o que é citado na Constituição Estadual, Verª
Neuza? O que é citado na Lei Orgânica? Em primeiro lugar é a independência
entre os Poderes. Nada está dito sobre um Projeto desse teor.
Segundo: outros itens são citados, como, por
exemplo, o art. 94 da Lei Orgânica, inc. IV. Esse inciso diz que é privativo do
Prefeito um Projeto que mexa na estrutura, organização e funcionamento da
Administração. Ver. Goulart, o Projeto da Verª Neuza não mexe na estrutura da
Administração. Portanto, não é acolhido pela acusação.
Outro: “Não pode mexer em cargos, funções e
empregos”. A senhora mexe em algum cargo, função ou emprego? De maneira
nenhuma.
Terceiro: “Mexer no regime jurídico, provimento e
aposentadoria de funcionários”. O Projeto da Vereadora não mexe nisso, Ver.
Bernardino.
Quarto: “Não pode criar e estruturar Secretarias e
órgãos do Município”. O Projeto da Vereadora não cria e não estrutura.
Então, Verª Neuza, as acusações de
inconstitucionalidade, de inorganicidade caem no vazio, porque nada existe no
seu Projeto que trate dessas questões. Aliás, a Lei Orgânica diz no art. 55 -
esse não foi citado: “Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local...” - que é o caso - “... suplementarmente à legislação federal
e estadual...” Então, é o contrário: a Lei Orgânica dá respaldo a isso.
Outro item que é levantado contra o seu Projeto,
Verª Neuza, diz que não pode haver início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária anual. Eu até pesquisei no Plurianual, que nós
acabamos de aprovar, e veja bem (Lê.): “Terceira idade. Programa integrar: proporcionar
atendimento à comunidade na faixa de terceira idade”. Poderia aqui ser
incluído, perfeitamente, e foi aprovado, mas há outro melhor ainda, diz assim
(Lê.): “Saúde e mobilidade para pessoas com deficiência” - tudo foi falado
aqui. Está contemplado também.
Então, o Plurianual complementa, e mais, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias não foi aprovada, ainda, Vereadoras Maria Celeste e
Margarete. Portanto, basta que nós, aprovada a sua Lei, definitivamente,
incluamos na LDO, que está em discussão, incluamos na Lei Orçamentária uma
pequena verba. Nós sabemos que é um custo pequeno, mas é tão importante para as
pessoas que precisam desse serviço da Prefeitura e que aqui estão hoje, com o
seu sacrifício... (Palmas.)
Para concluir, eu recordo que, quando nós negociamos
a aprovação do Plurianual, Ver. Odone, ficou estabelecido o seguinte: a
possibilidade, na LDO, de inclusão, alteração ou exclusão de programa.
Então, mesmo que não existisse um programa, Verª
Neuza, nós poderemos corrigir isso. Então, a questão, no meu entender, se
resume no mérito ou na não-existência de mérito do Projeto. Para mim, a questão
não é de ilegalidade, não é de inconstitucionalidade, não é de inorganicidade.
Está comprovado que isso não existe, tanto que a Procuradoria, a CCJ e a Câmara
aprovaram a matéria, sem nenhuma dúvida, por u-na-ni-mi-da-de!
Portanto, aí vem a última pergunta: Ver. Mario
Fraga, tem mérito ou não tem mérito a matéria, já que ela é legal, já que ela é
constitucional?! Ora, minha gente, dizer que esse Projeto não tem mérito é
negar o direito à vida a essas pessoas, é negar o direito a uma vida digna a
essas pessoas que têm dificuldade de locomoção, que têm dificuldade de ir
receber os remédios!
Por isso, a Bancada do PCdoB estará junto com a
Verª Neuza, como esteve na primeira votação; é bom que se diga. Nós não estamos
querendo briga com o Executivo. E concluo dizendo o seguinte, Verª Clênia: nós
estamos abertos para que o Executivo encaminhe um Projeto corrigindo eventuais
falhas. Não há problema. Nós, hoje, como a votação é do Veto, não temos como
fazer um destaque. Então, vamos aprovar o Projeto da Verª Neuza e vamos depois
ser parceiros do Executivo, Ver. Haroldo, para o caso de haver algum erro - eu
conversava com a Verª Neuza, e ela está aberta para isso. Muito obrigado, e
vamos dar esse voto, que é um voto para o bem da Cidade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que estão conosco nas galerias no dia de hoje, já na Sessão
passada eu estava pacientemente esperando pela votação desse Veto a esse
importante Projeto. Eu quero seguir a linha que o Ver. Raul Carrion desenvolveu
aqui na tribuna, quando ele fez um resgate do que foi a trajetória desse
Projeto na Câmara Municipal.
Esse Projeto foi protocolado pela Verª Neuza
Canabarro, e nem a Procuradoria nem a Comissão de Constituição e Justiça
colocou óbice jurídico-legal de vício de iniciativa ou de qualquer outra ordem
que pudesse agora justificar esse Veto pelo Executivo local. Não havia óbice
dessa natureza, Ver. Garcia, e agora, estranhamente, vem para esta Casa um Veto
do Executivo dizendo haver vício de iniciativa. Ora, para mim parece que há um
desrespeito com a Câmara Municipal, com a independência dos Poderes, quando o
Executivo interfere dessa forma dizendo que esse Projeto não é legal.
De qualquer forma, eu quero aqui registrar que eu
não estranho muito essa postura do Governo Municipal, porque em dezembro, no
final do nosso Governo, havia um convênio já firmado e assinado que estabelecia
na cidade de Porto Alegre as farmácias populares - um convênio com o Governo
Federal. Para nossa surpresa, em março, este Executivo, o Prefeito Fogaça, diz,
através do seu Subsecretário da Saúde, o Sr. Raul, que não há interesse em
vender remédio mais barato para aqueles que podem comprar na Farmácia Popular
do Município. Simplesmente, os 60 mil reais que o Governo Federal já havia
firmado, protocolado, mandando para a cidade de Porto Alegre, são devolvidos
porque não há interesse nesse Projeto.
Então, Verª Neuza, lamentavelmente, eu não estranho
a postura do Executivo quando Veta esse Projeto na área da Saúde, um Projeto
que pode beneficiar os aposentados, que pode beneficiar os idosos, assim como
vetou, como mandou embora, quando teve que devolver a verba do Projeto das
farmácias populares, porque não há interesse do Executivo Municipal pela Saúde,
não há interesse em relação aos idosos do nosso Município.
Lamentavelmente, o que a gente vê hoje é mais uma
vez o Executivo não respeitando esta Casa, mais uma vez o Executivo não
respeitando os idosos do Município de Porto Alegre e aquelas pessoas portadoras
de doenças ou de necessidades especiais que poderiam estar sendo beneficiadas
com este Projeto. (Palmas.) É disso que se trata, é disso que nós estamos
falando aqui neste momento, lamentavelmente. Coerência? Esta Bancada tem
coerência: nós votamos, como todos os Vereadores desta Casa, favoráveis ao
Projeto da Verª Neuza, todos nós votamos sim, a essa iniciativa. E hoje nós, do
Partido dos Trabalhadores, vamos manter a nossa coerência, porque nós vamos
manter o nosso voto sim, ao Projeto da Verª Neuza Canabarro, contra a derrubada
do Veto do Executivo Municipal.
Quero dizer também que essa coerência é que fez a
nossa história no Município de Porto Alegre. Respeitamos o Executivo que está
aí, mas, durante a sua campanha, ele disse que iria priorizar os idosos, as
crianças, as pessoas portadoras de necessidades especiais, e não vimos isso na
Peça Orçamentária do Plano Plurianual quando não deixou passar as emendas do
Fórum de Entidades em relação à Saúde, em relação à Educação, em relação às
várias demandas colocadas pelas comunidades aqui como Emendas Populares nesta
Casa. É desse Executivo que nós estamos falando, e lamentavelmente a gente vê
que a Verª Neuza Canabarro está sozinha, a sua própria Bancada a abandona agora
nessa iniciativa deste Projeto, mas a Bancada do PT tem coerência, votou
favorável ao Projeto, e vai manter o voto agora com a Verª Neuza Canabarro.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, eu quero fazer uma comunicação e um convite ao Plenário. Eu
participo de um Fórum de Serviços, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, no
Colégio São Francisco, e, na última reunião, foi solicitada uma audiência com o
Secretário da Habitação e com a Diretoria da Metroplan para tratar da
implantação do Projeto Linha Rápida. Essa audiência será amanhã, às 10 horas,
na Metroplan. Alguns Vereadores têm estado permanentemente lá, entre eles, a
Verª Maria Celeste, o Ver. Garcia, o Ver. Nedel, o Ver. Adeli e eu, mas eu
quero transferir esse convite a todos os Vereadores que queiram participar
dessa audiência, amanhã, às 10 horas, na sede da Metroplan, para tratar de um
Projeto importante para a cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto
Total.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
todas as pessoas que aguardam pacientemente a votação deste Projeto e que nos
prestigiam nesta Casa, sejam sempre bem-vindas. Eu tenho a certeza de que a
presença de vocês diz muita coisa, diz que vocês acreditam no Poder Legislativo
desta Cidade, que sempre vai trabalhar pelos desvalidos; diz que vocês
acreditam na Vereadora de vocês, que vocês apóiam a Verª Neuza Canabarro, vocês
ostentam inclusive um adesivo, e eu acho que isso é muito bom, isso faz parte
da democracia nesta Casa.
Quero relembrar aos Vereadores da situação que na
primeira manifestação aqui do Ver. Comassetto, uma série de apoiadores veio a
esta Casa para prestigiá-lo, um Vereador novo nesta Casa, de primeiro mandato,
e eles não foram tão bem-recebidos aqui. Eu creio que as pessoas virem conferir
qual é a postura dos Vereadores desta Casa é fundamental, aproxima a população
de Porto Alegre com os Vereadores, com os representantes do povo.
Por muitas razões, nós apoiamos este Projeto da
Verª Neuza Canabarro: a primeira, Ver. Dr. Goulart, é que comove a todas as
pessoas que lutam pelos direitos humanos, por todas as pessoas que lutam pelos
pobres, pelos desvalidos, pelos negros, pelas mulheres, pelos povos indígenas,
pelos gays, pelas lésbicas, pelos transgêneros, pelas pessoas portadoras
de deficiência, pelas pessoas da terceira idade e por uma juventude, às vezes,
sem nenhuma perspectiva de futuro, as ditas minorias, que são maiorias, que
precisam ainda dessas situações, desse tipo de Projeto. Por quê? O Projeto da
Verª Neuza entrega remédios em casa para pessoas idosas, no período em que mais
precisam do Estado, mais precisam do Poder Público, que têm dificuldades
cotidianas, dificuldades de locomoção, problemas de saúde, já trabalharam, já
deram duro na vida e agora elas merecem, na sua melhor idade, que às vezes é
apenas um discurso, o direito de ser feliz, o direito de ter conforto na sua
vida e de curtir a vida no que há de melhor.
Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores já
se manifestou e eu venho aqui para registrar, mais uma vez, que nós queremos
parabenizar a Verª Neuza Canabarro por sua idéia, sobretudo pela coerência e os
princípios do PDT - do seu Partido que agora lhe falta, como aqui foi dito -,
por sua coragem e pela sua concepção de que saúde é um direito. E eu quero
dizer que faltou boa-vontade por parte do Governo Municipal.
Eu sempre busco a solução consensuada, o diálogo, e
o Governo não aceitou dialogar. Ele poderia ter corrigido tecnicamente este
Projeto, não o fez, e ainda pode fazer na regulamentação, se é que há problemas
técnicos, segundo o Ver. Raul Carrion não há. Eu quero discordar do Ver. João
Antonio Dib que disse que falta coerência na Bancada do PT; não falta. Nós
somos muito coerentes e ninguém, aqui, do Partido dos Trabalhadores ofendeu
ninguém nesta Casa hoje. Agora, nós temos todo o direito de defender as nossas
idéias, a nossa coerência, o nosso ponto de vista.
Portanto, por uma questão de extrema coerência, de
quem votou favoravelmente ao Projeto da Verª Neuza, hoje nós nos colocamos pela
rejeição ao Veto e pela coerência, aprovando o Projeto da Verª Neuza. E eu faço
um apelo a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, não apenas à Bancada do
PDT, a todas as pessoas que lutam pelos direitos humanos, que lutam pela saúde,
que vêem na saúde um direito de todas as pessoas, Ver. Dr. Goulart, para que
acompanhem, neste momento, a Verª Neuza Canabarro. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu não sou dada a discutir projetos quando as nossas posições já foram
defendidas, como aqui é evidente, o nosso Partido já se manifestou
contrariamente ao Veto do Prefeito Municipal, portanto, é favorável ao Projeto
da Verª Neuza. Mas acho que existem alguns elementos que nós temos que
levantar, porque senão as coisas parecem muito estranhas para a opinião
pública, e as nossas posições mesmo podem parecer, por vezes, contraditórias se
nós não manifestamos o porquê de elas serem assim.
É óbvio que todos reconhecem quantas divergências o
nosso Partido já teve com a Verª Neuza, e tem, e nós debatemos e tentamos
construir em cima dessas divergências, é verdade. Mas elas existem e muitas
vezes são grandiosas em todas as dimensões, na importância que têm para a
Cidade, para o nosso Estado, para o nosso País, quando se trata da Educação e
também nos seus méritos.
Mas nós temos que reconhecer, Verª Neuza, a sua
coerência, primeiro com o Governo Municipal. Eu gostaria de lembrar aos senhores
e senhoras que este mesmo Governo que, por vezes, parece bagunçado fez, certa
vez, a Verª Neuza Canabarro, contrariada, segundo me disse, votar com o Governo
e não apoiar a constituição da Comissão Especial da Juventude, ou em outras
tantas questões que diziam respeito à Secretaria Municipal da Juventude
dirigida pelo seu Partido, nas quais ela votava contrariada. E outras tantas
vezes que, por ser a sua coerência maior do que a sua trajetória, fizeram com
que a senhora votasse contra o Governo Municipal. Na Comissão de Educação
também podemos identificar divergências que não são para fazer “fogo de palha”
nas diversas manifestações e duras manifestações que nós, Verª Sofia,
conseguimos construir consensualmente entre os cinco Vereadores, a senhora, eu,
Ver. Adeli, Verª Neuza e o Ver. Melo, mesmo que muitas vezes tenhamos que
apontar equívocos graves que o Governo Municipal vem tendo com relação à
Educação no nosso Município.
Em primeiro lugar, existem outras questões para
além da sua trajetória aqui dentro por que não podemos votar projetos para
fazer justiça às trajetórias individuais. Mas existem duas outras questões que
são fundamentais, a primeira delas, já disse o Ver. Carrion, é o mérito do
Projeto. Nós não podemos negar um direito àqueles que mais necessitam da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sabemos das limitações na área da Saúde,
sim, são grandes, e não vão-se resolver apenas com isso. Vão continuar sendo
grandes. A dificuldade de que os medicamentos existam é gigantesca; não nos basta
apenas viabilizar a entrega deles. Eles vão continuar faltando para muitas
pessoas. E essa é uma luta que também devemos contar.
A nossa Bancada do PCdoB e a do Partido dos
Trabalhadores também querem contar com V. Exª para denunciarmos a falta de
medicamentos nos postos de saúde, ou então, quando o Governo Municipal
simplesmente não quis, como já afirmou a Verª Maria Celeste, estabelecer as
farmácias no nosso Município com verba do Governo Federal. Talvez, por uma
birra que nós não estamos levando a cabo neste momento, por reconhecermos o
mérito do Projeto.
A segunda questão que me chama atenção - e é o meu
primeiro mandato, a minha primeira experiência no Poder Legislativo - é a falta
de coerência dos Vereadores e Vereadoras desta Casa.
Por que digo isso? Eu vi, não me causa tanta
surpresa, porque vi essa falta de coerência, quando não conseguimos constituir
a Comissão Especial de Políticas Públicas da Juventude, que, também,
estranhamente, havia sido aprovada por todos os Vereadores e Vereadoras, alguns
até jovens, que se diziam defensores da juventude e não quiseram constituir
essa Comissão.
Mas não podemos fazer isso. Algumas vezes temos a
angústia de responder à opinião pública que diz que não trabalhamos e votamos
sem ler os projetos. É essa a questão que está colocada? Os Vereadores não lêem
aquilo que votam? Ou os Vereadores não sabem aquilo que votam? Ou não
problematizam aquilo que votam? Votam ao sabor dos ventos? Votam como querem,
na hora em que querem? Assim não dá! Assim seremos cotidianamente
desmoralizados, e aí será o inverso.
Se, por vezes, somos desmoralizados por
supostamente não trabalharmos, o que combato constantemente aqui dentro, porque
acho que trabalhamos bastante, algumas vezes vamos passar a ser desmoralizados
por trabalharmos sem ler, assinarmos sem ler, e votarmos sem saber o que
estamos votando.
É inadmissível que, por diversas vezes, todos
votemos a favor de algo e, depois, simplesmente nos esqueçamos, como já
havíamos feito na Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude.
Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
O SR. PAULO ODONE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nobre assistência que
nos honra com sua presença, ora, Sr. Presidente, esta Casa vive um dia em que
quem estiver olhando de fora achará que há tumulto, perguntará o que está
havendo, se rachou o Governo, se a oposição radicalizou, e a comunidade, o povo
que está interessado na solução dos seus problemas e vê um avanço no
atendimento da área social, estaria com risco de perder algo, aqui, hoje. Não.
Nós estamos votando aqui um enorme avanço, porque sobre a minha mesa está para
votar hoje um Veto e, em seguida, quando a Pauta nos der oportunidade, na
semana que vem ou na outra, há um Projeto de Lei, cujo assunto é o mesmo. O
Projeto de Lei que o Prefeito Fogaça assinou junto com o Veto, Ver. Dib, e
enviou para esta Casa, nada mais é que reconhecer o mérito da iniciativa do
Projeto de Lei da Verª Neuza Canabarro. Ela tem mérito em ter apanhado essa
idéia que aqui já foi lançada mais atrás pelo Beto Albuquerque, da entrega dos
remédios, principalmente aos idosos, aqueles remédios de uso freqüente de quem
tem dificuldade de ir até a farmácia. O Prefeito reconheceu, se faz o que faz,
um bom Prefeito que não é raivoso com ninguém e que quer acolher, como qualquer
Vereador, Dr. Goulart. Se o Projeto é bem inspirado e tem problemas até de
constitucionalidade, não sou eu quem diz isso, a Comissão de Constituição e
Justiça, apreciando o Veto, por um relatório aprovado por unanimidade, mas cujo
relator é o ilustre Ver. Todeschini, do PT, consciente com a responsabilidade
de quem foi Vereador, que viu o seu Partido por 16 anos no poder, sabe que o
respeito à democracia, à separação dos Poderes é norma vital para o respeito
aos princípios democráticos. E o que faz o Prefeito que dialoga, meu querido
Ver. Haroldo de Souza? Eu veto porque há vício de iniciativa? Não! Um Prefeito
democrata que quer dialogar com todos, como insistentemente o Prefeito Fogaça
faz desde a sua campanha e desde o primeiro dia, para ele não tem vencidos e
vencedores; honra e agradecimentos aos que o apoiaram e respeito absoluto aos
que lhe foram oposição! O Prefeito vetou e disse à Verª Neuza: “Vereadora, a
sua idéia é excelente, construa lá com a Secretaria da Saúde”. Corrigiu, Ver.
Dib, melhorou, há confissões expressas de quem vai votar contra o Veto de que o
Projeto que o Prefeito manda à Casa é melhor tecnicamente do que o Projeto que
foi vetado.
Eu não vou desprezar o que a Comissão de
Constituição de Justiça disse, apreciando o Veto com o Relatório do Ver.
Todeschini, do PT, que foi consciente; e não vou jogar a Bancada dele contra
ele ou ele contra a Bancada; porque os senhores não acham que, quando nós, na
Comissão de Constituição e Justiça damos pela dificuldade da tramitação, a
gente tenha alegria com isso. Gostaria muitas vezes que pelo mérito passasse
aqui, mas a partir deste mês nós vamos votar, se hoje mantivermos o Veto - quem
tiver consciência e responsabilidade faz isso, mantém o Veto e aprova este
Projeto que o Prefeito mandou; e se for preciso até se emenda, mas se aprova o
Projeto, com isso os senhores fiquem tranqüilos que ficará garantida a entrega
dos remédios lá, e até mesmo o mérito da Verª Neuza que o criou. Meu Deus, não
estamos em guerra! Não estamos em guerra! Estamos construindo e avançando, é
assim que se faz.
Agora, por que o Governo Federal não baixou isso
como norma federal? Por que não pôs como obrigação do SUS? Por que não obrigou
todo o País a entregar os remédios? Por que não pegou o dinheiro da CPMF, que é
para a saúde, e não instituiu um programa de entrega de remédios? Não! Nós
vamos começar em Porto Alegre, e quando eu digo nós, é o Prefeito Fogaça que
manda o Projeto, e esta Casa, que vai aprovar o Projeto dele, e que reconhece o
mérito da Verª Neuza. É assim que se faz a boa política. (Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu paro o
tempo de Vossa Excelência. Por favor, os senhores são sempre bem-vindos aqui,
mas eu peço que respeitem os oradores da tribuna. Eu devolvo o tempo a V. Exª,
Vereador.
O SR. PAULO ODONE: Eu vou pedir,
Presidente, o tempo que o Ver. Almerindo Filho me cede.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Almerindo Filho, inscrito, cede o seu tempo ao Ver. Paulo Odone, com a
aquiescência do Ver. Claudio Sebenelo, que já está inscrito.
O SR. PAULO ODONE: Então, eu
quero deixar bem claro, senhores, o seguinte: a gente avança é assim. Ninguém
deixará de reconhecer os méritos da Verª Neuza de criar e tentar construir este
Projeto, que é um avanço, sim; a garantia da entrega do remédio em casa,
principalmente do idoso que não tem como receber. Agora, reconhecido o mérito,
é preciso reconhecer o mérito desta Casa, mas ela tem que ter maturidade para
dizer isso. É assim o exercício da democracia.
O Ver. Carrion, que está entrando ali, não precisa
se preocupar em dizer: “Mas como, não tem um Projeto?” Ver. Carrion, está aqui
o Projeto do Prefeito, junto com o Veto, reconhecendo os méritos da iniciativa
da Vereadora, mas dizendo que estamos corrigindo vícios técnicos e alguns de
mérito do Projeto, melhorando-o. Tal como o Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça - o senhor não estava aqui - do Ver. Todeschini. E isso não é
demérito com o Projeto da Verª Neuza. Melhora o Projeto, esse é o diálogo que o
Executivo tem de ter com a Casa. Reconhece o mérito da Vereadora, mas, se tiver
que vetá-lo, que tenha a coragem de vetar e mandar, em substituição, um outro
Projeto colhendo a iniciativa que ela teve.
Essa é a maneira de avançar e, pelo que eu saiba, o
colega também pensa assim. Avança-se é com o diálogo, não interessa se o
Vereador é do Governo ou da oposição, tem de ter respeito; quando veta, tem de
fazer assim. E isso o que o Prefeito Fogaça está absolutamente disposto a fazer
- seja qual for o Vereador e de que Partido seja -, a ter esse diálogo e,
quando tiver que vetar, mandar. Infelizmente, a Verª Neuza não entendeu assim,
sentiu rejeitado o Projeto, quando é uma questão técnica, quando os méritos da
idéia criativa dela estão reconhecidos. E, aí, ninguém roubou nada de ninguém.
Nem a Verª Neuza roubou do Beto Albuquerque e nem o Prefeito dela. Eu acho que
as pessoas tiveram o talento de reconhecer: “Olha, já houve essa idéia, eu vou
tomá-la e vou fazer dela lei”. Essa foi a medida dela e quando o Prefeito achou
que o Projeto não poderia ser aprovado por razões técnicas, devolveu à Casa no
mesmo dia em que vetou em reconhecimento ao mérito dela.
Portanto, eu não vejo conduta equivocada no
Prefeito Fogaça. Se alguém nesta Casa tem ainda alguma resistência, achando que
ele quer vindita, quer resposta, quer bater, quer levar, não vai encontrar isso
no Fogaça. Fogaça está vibrando por ter tido diálogo com todos, está indo a
Montevidéu, Ver. Sebastião Melo, porque o Prefeito lá, de uma coligação de
esquerda, o convidou para fazer o Seminário das Cidades, e foi procurado pelo
Prefeito do PT de Belo Horizonte, que é um homem aberto, de esquerda, mas aberto,
para a mesma coisa, para fazerem o Seminário das Cidades e das questões urbanas
do País. De forma que, por favor, aqueles que acham que isto é o Prefeito, que
ele está desvalorizando a Câmara, vetando a iniciativa de um Vereador, não é
isto. Isto é o exercício democrático por quem tem coragem de vetar quando tem
que vetar, e coragem de reconhecer o mérito de um projeto, quando tem que
reconhecer, mandando um do Executivo.
De qualquer forma, parabéns a vocês que vieram à
Câmara hoje assistir à Sessão, porque vão ganhar, com o Projeto que será
aprovado, o direito de receber em casa os remédios que o SUS não lhes entregou
até hoje, e que a Prefeitura vai assumir a partir da aprovação do Projeto de
Lei do Prefeito Fogaça. Muito obrigado.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Odone, longe de mim dizer que o
Prefeito não tenha o direito de vetar. De toda forma, a nossa posição é de que
não há vício de inconstitucionalidade, no nosso entendimento, e que no mérito é
indiscutível. E o que nós propusemos, apenas esclareci, é que nos votemos, sim;
a minha proposta é de que nós aprovemos o Projeto da Verª Neuza, e quanto a
alguma correção no mérito que exista, posteriormente a Prefeitura pode fazer
essa correção tranqüilamente. Esta é a nossa opinião, respeitando a de Vossa
Excelência.
O SR. PAULO ODONE: Mas há o
Projeto, tecnicamente não se pode corrigir, e eu, a Comissão de Constituição e
Justiça, inclusive o Ver. Todeschini, que é insuspeito nisso, e a assessoria do
Prefeito, diagnosticaram tranqüilamente os vícios de origem. Eu endosso em
gênero e número o nível do Relatório que foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado aos Vereadores
que me cederam tempo. E fiquem tranqüilos aqueles que com coragem vão votar
aqui pela rejeição do Projeto e pela manutenção do Veto, porque vamos aprovar,
na semana que vem, o Projeto que veio em substituição. E quem vai ganhar com
isso, Ver. Almerindo? Será a comunidade, quando começar a receber o seu remédio
em casa e perceber que aqui não há vindita, aqui há reconhecimento.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu tenho certeza que se este
Projeto fosse votado no ano passado, quando o PT estava na Prefeitura, todos
esses Vereadores estariam se pronunciando de forma diferente. Faço justiça ao
Ver. Professor Garcia, pois estava no programa do seu Partido exatamente esse
Projeto, mas todos os outros iriam votar acompanhando o Governo. Durante 16
anos nenhum desses Vereadores votou contra o Governo; sempre votou favorável ao
Governo. Digo às senhoras e aos senhores que vou votar favorável ao Projeto da
Verª Neuza Canabarro. (Palmas.)
Eu só não quero, por favor, que os discursos falsos
sejam pronunciados aqui e que tenham a guarida como outros discursos falsos
tiveram no passado e que levaram um dirigente a presidir a República. E esse
dirigente prometeu fazer com que os aposentados estivessem muito bem e que
ganhassem um salário dignificante. E essa promessa falsa, feita no passado,
acabou não sendo cumprida. (Palmas.)
Eu faço o meu pronunciamento contra esses discursos
falsos que ouvi da tribuna, porque, afinal de contas, o povo já foi enganado
tantas vezes. Eu vejo aqui o pessoal da Força Sindical, com quem eu tive o
prazer de participar de muitas lutas. Votei muitas vezes contra o meu Partido
para acompanhar um pensamento que eu acreditava muito justo, de uma luta que os
senhores empreendem há muito tempo. Mas nem todas as pessoas que vão votar pela
derrubada do Veto pensam que essa medida é justa. Votam apenas por votar. Votam
porque sabem que o Governo Fogaça vai ter talvez alguma dificuldade ou não está
no programa do Governo Fogaça aceitar o Projeto da Verª Neuza Canabarro neste
exato instante. Mas eu qualifico o Projeto da Verª Neuza Canabarro como um bom
Projeto.
Logo de início, quando a Verª Neuza Canabarro
colocou esse Projeto para tramitar aqui na Casa, quando ele ainda não havia
sido discutido por nenhum dos Vereadores, eu tive a oportunidade de conversar
com a Verª Neuza e dizer que acompanharia a sua idéia até o final, que eu
votaria favoravelmente a este Projeto, como votei favoravelmente quando ele foi
colocado aqui para aprovação num primeiro momento; e vou continuar acompanhando
a Verª Neuza Canabarro, neste segundo momento, porque eu acredito que o homem
deve ter palavra, e a palavra que foi dada lá no início, vou cumpri-la até o
final. Mas eu sei - e quero pedir escusas aos meus amigos da base do Governo -,
que a base do Governo não pode estar desunida, eu sei que a base do Governo não
pode sofrer, a todo instante, cisões; mas acontece, Ver. Paulo Odone, que essa
está sendo, talvez, uma lição que estamos dando neste lado de cá: todos esses
Vereadores aqui, no ano passado, quando estavam aqui, jamais ousaram contrariar
o Governo, mesmo naqueles Projetos que sabiam estar beneficiando as comunidades
mais carentes, mesmo naqueles Projetos mais eficientes. Esses Vereadores que
estão aqui jamais ousaram votar contra o Governo.
Nós temos, Ver. Paulo Odone, talvez, alguma coisa
que pareça uma cisão, mas eu não quero que seja, porque, afinal de contas,
acredito que o Governo Fogaça está fazendo um trabalho muito bonito, e esse
trabalho não depende somente do Executivo, esse trabalho depende da relação
Executivo/Legislativo. Eu faço questão de que isso que está acontecendo, aqui e
agora, seja apenas uma exceção à regra, e que a gente continue votando os
demais Projetos juntamente com as discussões que fazemos lá no Governo
Municipal. Não que a gente aceite todas as idéias que vêm de lá, mas o Governo
Fogaça tem sido muito democrático e tem discutido as idéias com a sua base, tem
conversado com a sua base. E nós temos, realmente, que fazer uma reverência a
quem se posta dessa forma extremamente democrática frente a todos os Partidos
que formam a base.
Quero dizer que acompanho a Verª Neuza Canabarro
pela palavra com que me comprometi, lá no início, ainda antes do Projeto
começar a ser discutido aqui nesta Casa. Votei com V. Exª num primeiro momento,
vou votar com V. Exª neste segundo momento, apesar de saber que contrario a
vontade de muitos companheiros que formam a base do Governo, e a quem eu devo
respeito, Ver. Paulo Odone, Verª Clênia Maranhão; os Vereadores do meu Partido:
Claudio Sebenelo e o Ismael. Mas acontece que a palavra não pode ser rompida
jamais. Eu estou aqui nesta Casa há 23 anos e não lembro de nenhuma vez que eu
tenha faltado com a minha palavra, quando a dei, para qualquer uma das pessoas
pertencendo a qualquer um dos Partidos. E não poderia fazê-lo neste exato
instante. Vou votar, Verª Neuza Canabarro, juntamente com V. Exª, até por
reconhecer, desde o início, que o Projeto de V. Exª é um bom Projeto. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto Total.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, especialmente Verª Neuza Canabarro, o Projeto de
V. Exª tem indiscutível mérito, a saúde é um direito dos cidadãos. Eu acho que
a demonstração do seu prestígio, nesta tarde, da sua gente junto aqui, talvez
seja um desses momentos altos da Casa. Do nosso Partido, um Vereador vota a
favor do Projeto de V. Exª, dois, provavelmente, votem contra, não ao seu
Projeto, porque ninguém pode votar contra um Projeto com essa natureza e com
essa origem.
Eu só queria alertar V. Exª, que mesmo já tendo uma
experiência fantástica de parlamentos anteriores e de Secretaria de Educação -
foi uma excelente Secretária de Educação -, existe um certo “canto de sereia”
na coerência feita pelo Partido dos Trabalhadores, que não tem nada a ver com a
coerência; mais dia, menos dia vai se dissipar esse farisaísmo fantástico
apresentado aqui pelo Partido dos Trabalhadores.Isto é, eles queriam fechar o
Parlamento, eles apregoavam o fechamento dos Parlamentos. Nós sempre fomos atropelados
pelo Partido dos Trabalhadores, e quando não conseguiam atropelar, eles iam
buscar, nas oposições - de uma forma que até hoje não ficou entendida -,
elementos para a aprovação. E hoje, mesmo fazendo e sabendo conceitos de
alianças espúrias, sabiam que nós teríamos que nos submeter a cisões da
oposição, mas, muito mais do que isso, por uma questão de poder; muito mais do
que isso, por uma incoerência brutal do Partido dos Trabalhadores, que diziam
que eram democratas, mas queriam fechar os Parlamentos. O próprio Prefeito Raul
Pont dá uma entrevista, histórica para esta Cidade, querendo fechar a Câmara
Municipal, dizendo que não sabia por que estava aberta a Câmara Municipal, que
custava muito caro aos cofres da Prefeitura, enquanto o Orçamento Participativo
era gratuito. Mas é exatamente isso que ficou desaparecido...
A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, as pessoas têm como discernir,
na prática, quem é quem. V. Exª só deveria dizer se é favorável ou não. Tem que
parar de ficar falando do PT e cuidar do seu voto. Só isso, obrigada.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: V. Exª será a
"corregedora" da Casa na próxima vez e o comentário é totalmente
dispensável. Agora, dizer, por exemplo, que o Projeto está sendo roubado? Não,
não está sendo roubado. Ou se o Vereador achar que está sendo roubado, ele tem
que sair da base do Governo. Essa é a atitude anterior, inclusive ao momento em
que o Vereador achar que está sendo roubado. Mas, principalmente, eu quero
dizer e eu não tenho medo de vaias, eu não tenho medo de aplauso, eu não tenho
medo das pessoas; ao contrário, eu sou gente como qualquer um de vocês. Eu vou
votar com o Governo - já disse isso para a Vereadora -, e com esse direito que
o cargo me dá. Agora, isso não quer dizer que eu não tenha exatamente as mesmas
- e lute por elas -convicções e, principalmente, pelo que está contido na
proposta: a entrega de remédios. É um Projeto belíssimo, mas que por uma
questão política, joga todos os Vereadores desta Casa a favor do Governo ou a
favor da Verª Neuza Canabarro, pessoa por quem tenho o maior apreço e com quem
tenho um agradável e extraordinário convívio.
Mas, neste momento em que eu tenho de decidir, vou
decidir pela minha consciência, porque posso não ser o dono da verdade. Verª
Maristela Maffei, se isso lhe satisfizer, estou dizendo como eu vou votar, e
peço a V. Exª que anote na sua agenda de corregedora da Casa, para que as
pessoas pautem, daqui em diante, o trabalho dos seus colegas, porque este
Projeto é excelente e possui coisas muito boas. E vou usar do meu direito de
falar por cinco minutos desta tribuna, pois a hora da votação será dada pela
Mesa, pela Presidência, e não pela assistência que daqui a pouco vai embora e
nós continuaremos aqui trabalhando. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 048/05, com Veto
Total.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos acompanham no Canal 16, eu
tenho a humildade, sempre, de perguntar sobre aquilo que eu não sei, para
aprender. Minha vida sempre foi assim, e assim eu continuarei sendo. Eu tenho a
Redação Final - e eu só queria entender - da Comissão de Constituição e Justiça
a respeito do Projeto da nobre Verª Neuza Canabarro, recomendando a aprovação
do Projeto, com o voto de todos os integrantes da Comissão de Justiça. O
Projeto foi aprovado, foi para o Prefeito, que mandou para esta Casa o Veto.
Pois o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa - a mesma Comissão
que aprovou o Projeto - recomendou a este Vereador que podia votar, que não
tinha nada de inconstitucional, o Parecer nº 419 ao Veto Total. Os mesmos
integrantes da Comissão votaram pela manutenção do Veto Total, com exceção de
dois integrantes: o Ver. Márcio Bins Ely e o Ver. Nereu D’Avila, que votaram
contra a manutenção do Veto Total. Eu só queria entender! Em respeito à Casa e
à figura do Vereador, evidentemente eu voto no Projeto da Verª Neuza Canabarro.
Claro que sim!
E não é nenhuma represália - como alguns estão
dizendo -, uma vez que eu não tive o meu pedido aceito pelo Prefeito Municipal
a respeito da criação da Secretaria do Idoso! Não é! Eu sou um homem que não
guardo rancores. Eu peço, mas se não for possível, o que eu posso fazer?! E eu
pedi a criação da Secretaria do Idoso no Município de Porto Alegre exatamente
por causa desses fatos! Mas a criação da Secretaria do Idoso não foi possível!
A resposta foi de que não é possível fazê-la! Mas tiveram condições e dinheiro
para criar a Secretaria da Juventude! Nada contra a juventude. Então, por
questão de coerência, se eu votei a favor desse Projeto, que foi aprovado por
unanimidade nesta Casa, com a recomendação da Comissão de Constituição e Justiça
da Casa, como eu vou votar, agora, pelo Veto ao Projeto?! O que eu estaria
fazendo, aqui, como Vereador de Porto Alegre?! Absolutamente nada!
Então, em nome da posição do Vereador, eu voto no
Projeto e voto pela coerência de ter entendido que este Projeto atende às
necessidades dessas pessoas. (Palmas.)
Quanto ao que disse aqui o meu querido amigo - e me
refiro assim a ele, porque ele se referiu a mim dessa forma -, Ver. Paulo
Odone, se o prêmio aos Vereadores é reconhecer o mérito, a qualidade do
Projeto, sugiro que criemos, aqui, um memorial de reconhecimento aos senhores
Vereadores. E que todas as nossas idéias sejam pegas pelo Executivo, desde que
ele dê um voto de reconhecimento de que a idéia foi nossa.
No entanto, para mim, pouco interessa se é desse ou
daquele Partido. Eu até posso estar errado - eu tenho apenas quatro anos de
mandato como Legislador -, mas eu sempre votarei pela minha consciência, acima
de quaisquer outros interesses. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais
quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 048/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 19 votos NÃO,
considerando-se mantido o Veto a ele oposto.
A SRA. NEUZA CANABARRO (Requerimento):
Sr. Presidente, solicito a renovação da votação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo o
Requerimento verbal de V. Exª, mas pediria que o encaminhasse por escrito.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, só para dizer que a Liderança da Bancada do Partido dos
Trabalhadores assinará junto com a Verª Neuza Canabarro.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Subscreve
também. Muito bem. Há um detalhe que já informo. Verª Neuza Canabarro, nós,
examinando melhor o Regimento da Casa, (Lê.): “Não caberá renovação de votação
em matéria de proposição vetada”. É a letra b do § 1º do art. 196. Não
cabe a renovação de votação. Em definitivo: o Veto foi mantido;
conseqüentemente, o Projeto foi rejeitado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5402/05 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/05, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País, com ônus para o Município, de 06 a 09 de
setembro de 2005, para viajar à Argentina.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-09-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em discussão o PDL nº 003/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com
a palavra para discutir.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de
Porto Alegre, esta é uma Casa democrática, aqui se expressam todas as opiniões.
Acabamos de ter uma votação muito importante, e agora vamos discutir a viagem
do Sr. Prefeito Municipal.
Nós, diferentemente daqueles que na gestão passada
criticavam as viagens do nosso Executivo, do Sr. Prefeito, queremos, pelo
contrário, Verª Sofia Cavedon, elogiar a ida do Prefeito a Buenos Aires, porque
tenho convicção e certeza de que poderá lá se mirar em alguns elementos que nós
consideramos progressistas e importantes numa cidade cosmopolita, até porque
estamos discutindo a viabilidade do Porto da cidade de Porto Alegre. Ver. João
Carlos Nedel, V. Exª e eu conhecemos, discutimos várias vezes, o nosso
Prefeito, se ainda não conhece, poderá verificar que há uma grande
possibilidade, real, e a nossa Bancada, o PT, vai apoiar, sim, todas atividades
que tragam o progresso e o desenvolvimento para Porto Alegre. Ver. João Antonio
Dib, V. Exª que já foi Prefeito, sabe da importância da orla para a cidade de
Porto Alegre.
Quero dizer que o Prefeito terá essa oportunidade
de conhecer Buenos Aires e talvez terei, sim, o apoio para os estacionamentos
subterrâneos, um Projeto de Lei meu que mofa nesta Casa, porque talvez lá o
Prefeito vá verificar como funcionam bem os estacionamentos subterrâneos, que
nós podemos ter também nesta Cidade.
Portanto, ao Prefeito Fogaça, boa viagem a Buenos
Aires a partir de amanhã! Que verifique os aspectos positivos daquela Cidade e
que nós possamos dialogar em alto nível o progresso e o desenvolvimento para
melhorar a Porto Alegre que temos e em que vivemos.
Portanto, nós queremos, sim, na volta, ouvir do Sr.
Prefeito o que ele nos traz de Buenos Aires e espero que nos traga boas idéias
sobre estacionamentos subterrâneos, sobre utilização do porto, como é o caso do
Porto Madero.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Adeli, queria ressaltar um
outro aspecto que acho fundamental: trata-se de uma reunião preparatória para o
Encontro de Cidades, que só foi possível por uma Prefeitura que sempre teve
essa postura, de construir o novo e fazê-lo com a participação direta do
cidadão. Acho que é importante que o novo Governante vá para lá e que
reconheça, mas que de fato respeite e trabalhe com a participação direta e não
o que a gente está assistindo: alguns Projetos, como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que vieram para cá sem a participação direta da população.
O SR. ADELI SELL: Nós faremos
esse tipo de cobrança ao nosso Prefeito, mandatário desta Cidade; agora, nós
gostaríamos e vamos solicitar, na volta, um relatório para verificar as
atividades da nossa Prefeitura, seja no dia-a-dia, aqui ou fora daqui, porque o
Prefeito trabalha lá e aqui. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o PDL nº 003/05. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.
Apregoamos as seguintes Emendas à LDO - PLE nº
011/05: nº 05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto; Emenda nº 06, de autoria
do Ver. Carlos Comassetto; Emenda nº 07, de autoria do Ver. Dr. Goulart.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4737/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/05, que institui Área de Interesse Cultural
– AIC (MZ 08, UEU 052, subunidade 04) em gleba localizada na Estrada João de
Oliveira Remião n. 9735. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLCE nº 002/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados Vereadores, prezadas Vereadoras,
público que nos assiste, Cacique Caingangue aqui presente, Claudir da Silva, e
arquiteta Cristina Alonso, da ONG espanhola Paz e Solidariedade, que realiza um
trabalho com a comunidade Caingangue, este Projeto que tem uma necessidade e
uma premência de ser aprovado hoje reconhece o Projeto Espaço Caingangue de
Sustentabilidade, na Estrada João de Oliveira Remião na Lomba do Pinheiro e a
necessidade de nós entendermos, discutirmos e aprovarmos este Projeto, pois
estamos criando, no nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental,
uma área especial, uma área cultural da comunidade indígena Caingangue. E este
Projeto, na realidade, faz parte de um processo que já vem sendo constituído ao
longo dos anos. No ano passado, o então Prefeito João Verle tinha encaminhado a
esta Casa um Projeto de mesmo teor e mesmo conteúdo, que nós, no início do ano,
em fevereiro, desarquivamos para votar ainda no primeiro semestre. Por força de
exigibilidade de análise, o Executivo Municipal retirou esse Projeto. O Projeto
retornou à Casa no início de agosto. Portanto, a necessidade de votá-lo e o
acordo que temos hoje para isso, inclusive com o trâmite do art. 81, é, antes
de mais nada, para nós, pela primeira vez em Porto Alegre, construirmos e
reconhecermos um espaço que é específico da comunidade indígena no território
urbano de Porto Alegre: a comunidade Caingangue da Lomba do Pinheiro.
E aqui é bom afirmar toda uma
discussão, hoje ainda polêmica, relacionada à comunidade Caingangue: parte
dessa comunidade está situada no Morro do Osso. E temos que fazer uma afirmação
aqui para elucidar os fatos: a que está no Morro do Osso é uma comunidade
dissidente da comunidade Caingangue da Lomba do Pinheiro, e que estavam
inicialmente incluídos no projeto inclusive para a captação do recurso.
Que recurso é esse? A ONG Solidariedade e Paz,
espanhola, numa relação com os povos indígenas e com as administrações públicas
municipais, iniciada ainda na Administração Popular, elaborou um projeto de
repasse de recursos. Hoje ainda existe represado, para ser repassado, em torno
de um milhão e 200 mil reais, que é para construir, lá na Lomba do Pinheiro ou
no Espaço de Sustentabilidade Cultural Caingangue, toda a sua infra-estrutura,
seja o seu centro cultural, sejam as suas residências, sejam as necessidades
básicas de que qualquer ser humano necessita para aprofundar o seu
relacionamento com a natureza e para viver em sociedade.
Portanto, esse Projeto para o qual peço o voto
favorável de todos neste momento é de origem do nosso Executivo Municipal, mas
contempla todo um processo que vem reconhecendo culturalmente o primeiro Espaço
Caingangue de Sustentabilidade como Área de Interesse Cultural, na Macrozona 8,
lá na Lomba do Pinheiro, na Estrada João de Oliveira Remião, 9.735. Nesse sentido,
peço aos colegas Vereadores e Vereadoras o voto favorável, e que nós venhamos,
hoje, a construir mais um momento não só de solidariedade como de igualdade na
nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
PLCE nº 002/05. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
encaminhar a votação.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
comunidade caingangue, bem como a ONG que a está acompanhando, eu não vou usar
os cinco minutos, mas quero fazer um reconhecimento público também ao Executivo
Municipal, que, ao assumir um Projeto anteriormente construído, da Frente
Popular com as comunidades locais, e agora o reapresentando, honra um
compromisso importantíssimo para a nossa Cidade que vai além das questões das
disputas internas, porque a questão da concepção do “adonar-se” é algo que nós
estamos superando há muito tempo, e demonstra a nossa capacidade política de
repor a verdade - quero repetir aqui - do que consta ainda nos livros como
“comunidade”, como “povos nativos”, o que é um equívoco, um equívoco em relação
à questão dos Direitos Humanos, quando nós temos aqui, na nossa terra, os
primeiros habitantes, e o nosso dever é desenvolver o respeito sagrado e
inerente a todos os seres humanos.
Quanto a esse espaço, já havia uma história, a dos
franciscanos, lá havia as hortas comunitárias e fazíamos as resistências, as
ocupações para a reforma agrária neste País, o que hoje dignifica mais ainda,
com legitimidade, a razão de ser deste Projeto. Portanto, senhoras e senhores,
esta é a opinião da Bancada do PT, que foi uma das construtoras, e estamos
felizes, Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, que hoje abraça este Projeto e,
com muita dignidade, o repõe aqui no nosso Legislativo. Muito obrigada; há
muita luta pela frente e muito mais vitórias para todos nós. Obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar as
lideranças indígenas aqui presentes, as pessoas que lutam em prol da causa da
igualdade e dos direitos indígenas, gostaria de falar rapidamente, por dois
minutos, Sr. Presidente, no sentido de demonstrar a nossa satisfação, do
Governo José Fogaça, da Bancada de apoio do Governo nesta Casa, de poder,
enfim, votar este Projeto, um Projeto tão relevante para a democratização dos
espaços do nosso Município. Gostaria de registrar, também, que o conjunto das
Bancadas de oposição foram parceiros neste processo e que, finalmente, dentro
de poucos minutos, votaremos com unanimidade a definição das Áreas de Interesse
Social na Lomba do Pinheiro. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/05.
O SR. RAUL CARRION:
Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, também não vou usar os
cinco minutos, mas não poderia a Bancada do Partido Comunista do Brasil, o
PCdoB, deixar de vir aqui dar o seu apoio, indicar o voto favorável a este
Projeto, Projeto que deixa essa terra para os verdadeiros donos dela, aqueles
que aqui estavam quando chegaram os europeus e que hoje dependem, muitas vezes,
de uma lei do Município para ter o seu direito respeitado. Ao mesmo tempo, esse
Projeto é um Projeto que mantém uma área de preservação importante da própria
cultura da comunidade Caingangue, esse cuidado, essa vivência com a natureza.
Então, por tudo isso, o apoio e o voto do PCdoB a algo que talvez há muitos
anos já devesse ter sido aprovado, pois vocês são os donos dessa terra. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Nedel,
eu quero dizer que eu estou usando a tribuna pela primeira vez hoje. Não vou falar
os cinco minutos, mas quero dizer que, em nome da nossa Bancada, nós achamos
que esse é um Projeto meritório, construído de forma coletiva pelas Bancadas,
pela sensibilidade do Governo Fogaça, que tem feito uma administração com muito
diálogo, com respeito às posições diferentes, e, portanto, os nossos
cumprimentos à comunidade da Vila Safira, da Agronomia, e parabéns à Casa que,
de forma plural e respeitosa, vai aprovar esse Projeto. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra.
O SR. PAULO ODONE: Se V. Exª
disser “em votação”... É isso que eu ia apelar aos meus Pares. Vamos votar para
não perder a verba que está destinada a essa aquisição, e que a gente garanta o
quórum. Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLCE nº 002/05. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por
29 votos SIM. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0661/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 034/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui a Semana
Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, no período de 15 a 22 de
setembro, que integrará o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre;
disponibiliza o Salão Glênio Peres, o Plenário Ana Terra e o Plenário Otávio
Rocha da Câmara Municpal pela realização de seminários, palestras e
manifestações culturais. Com Emenda no. 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
29-08-05;
- retirada a Emenda n. 01.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 034/05.
(Pausa.)
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro adiamento da discussão do PLL nº 034/05 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento do Ver. Raul Carrion, solicitando
o adiamento da discussão por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 1437/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 067/05, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate
à Homofobia”, a ser realizada, anualmente, no período de 22 a 28 de junho.
Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto e à Emenda n. 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 31-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLL nº 067/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 067/05
com a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 067/05 e APROVADA a Emenda
nº 01 ao PLL nº 067/05.
De acordo com o que determina o art. 145 do
Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas horas,
para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que
requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, há necessidade de encaminhar a Pauta Especial, nós temos datas e
temos que cumprir. Nós não estamos mais na Ordem do Dia, e encerrada a Ordem do
Dia, V. Exª tem que convocar extraordinariamente a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vejam V. Exas,
quando coloquei em votação o Projeto da Verª Margarete Moraes, estava implícita
a votação a Emenda nº 01.
Nós combinamos de, na Ordem do Dia, votar
determinadas matérias. Vencida a Ordem do Dia, eu tenho que submeter à votação
a prorrogação da Sessão. Aí sim, Ver. João Antonio Dib, se obtivermos a prorrogação,
podemos entrar na Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu até sugiro que se entre na Pauta Especial e que se faça um
pronunciamento de um minuto para que possamos correr a Pauta Especial.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Em
votação a prorrogação da Sessão por até duas horas. (Pausa.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, solicito verificação nominal de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a
prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. MARCIO BINS ELY (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu entendo que a Emenda nº 01 ao PLL nº 067/05 deve ser votada em
separado do Projeto. Deixo esse encaminhamento para a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É matéria
vencida, quando colocamos em votação o Projeto, estava implícita a votação da
Emenda.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06 oradores/10 minutos/com aparte)
4.ª SESSÃO
PROC.
N. 5071/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 a 04.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na sexta-feira pela
manhã, foi realizada a Audiência Especial para que a coletividade e todos os
Vereadores se pronunciassem; compareceram seis Vereadores, o Secretário do
Planejamento, o Secretário da Fazenda, as Assessorias de ambos, a coletividade
também compareceu, e dúvidas foram sanadas. Eu acho que algumas coisas
colocadas aqui, na tribuna, sempre repetidas de que os recursos para pagamento
dos servidores são menores do que no ano de 2005, foram perfeitamente
esclarecidos. Eu acho que tranqüilizamos a todos, a audiência ocorreu
normalmente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, eu cheguei no Plenário aqui às 13h10m e me inscrevi, regiamente,
como todos os Vereadores assim poderiam ter procedido. Eu não estou disposto a
brigar, muito menos com o Presidente da Comissão de Economia, mas a Comissão
fez uma Audiência Pública, sexta-feira de manhã, enquanto a nossa Comissão de
Educação tinha reunião, eu, por exemplo, não tive retorno sobre a diferença da
verba do funcionalismo. Então, tenho o direito e o dever de vir aqui e colocar
essa preocupação; é legítimo, é democrático.
A nossa Bancada permanece aqui,
e vou falar exatamente um minuto, para dar quórum, correr a Pauta, e fazer
valer aquilo que combinamos. Falei 58 segundos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) A Verª
Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, muito mais para
recolocar a nossa posição - e até pelo momento - que esta Casa, muitas vezes,
para fora é colocado que não discutimos as questões de mérito dos projetos
trazidos a esta Casa. Queremos recolocar a nossa posição, em especial,
reiterando a nossa crítica daquilo que foi dito nas eleições quanto à
bimestralidade. Nós achamos que é um problema, sim, para o funcionalismo,
também por ter sido enganada a população de Porto Alegre, no mérito, no
marketing que foi usado eleitoralmente. Recolocar a posição é uma questão de
dignidade e compromisso com a população de Porto Alegre.
Quero encerrar a minha fala,
muito mais como uma demarcação, até porque são quase 19 horas, e como V. Exª,
Sr. Presidente, estamos aqui para demonstrar à sociedade de Porto Alegre o
quanto nós trabalhamos não apenas aqui, mas também fora da Casa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta
Especial. (Pausa.)
Visivelmente não há mais quórum. Estão encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)
* * * * *